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PLANO DIRETOR
CONSULTA PÚBLICA
LEIS VIGENTES
LC 1400/2009
LC 1403/2009
LC 1404/2009
LO 143/1991
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MINUTAS PROPOSTAS - AUDIÊNCIA PÚBLICA
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RESULTADO DO FORMULÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO DO DIAGNÓSTICO COMUNITÁRIO
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Art. 47
Será imposta a pena de demolição, total ou parcial, nos seguintes casos:
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