Entrega Final dos Materiais

A equipe do CINCATARINA entregou os produtos da revisão, que incluem as minutas da Lei do Plano Diretor, Lei de Uso e Ocupação do Solo, Lei de Parcelamento do Solo, Lei do Código de Obras e Lei do Código de Posturas, junto com seus respectivos anexos, ao Poder Executivo de Urubici, no dia 31 de maio de 2023. Os textos passaram por uma revisão jurídica do Consórcio Público, após terem sido apresentados nas audiências públicas nos dias 15 e 16 de março de 2023, e aprovados pela Comissão de Revisão do Plano Diretor.

Além disso, foram entregues ao Poder Executivo Municipal os demais produtos das etapas do processo de revisão, incluindo a metodologia aprovada, o diagnóstico de leitura de realidade e o prognóstico. 

Por fim, conforme a metodologia, as minutas de lei encaminhadas ao Poder Executivo deverão passar pela Câmara de Vereadores Municipal, cabendo aos vereadores a discussão e aprovação dos projetos de lei para posterior sanção.