Entrega Final das Minutas de Lei

A equipe do CINCATARINA entregou os produtos da revisão, que incluem as minutas da Lei do Plano Diretor, Lei do Código de Posturas, Lei do Código de Edificações, Lei de Uso e Ocupação do Solo e Lei de Parcelamento do Solo, junto com seus respectivos apêndices, ao Poder Executivo de Abelardo Luz, no dia 26 de junho de 2026. Os textos passaram por uma revisão final do Consórcio Público, após terem sido apresentados nas audiências públicas nos dias 05 de agosto de 2025 e 28 de abril de 2026, e aprovados pela Comissão de Revisão do Plano Diretor de Abelardo Luz. 
Além disso, foram entregues ao Poder Executivo Municipal os demais produtos das etapas do processo de revisão, incluindo a metodologia aprovada, o diagnóstico de leitura da realidade e o prognóstico.  
Por fim, conforme a metodologia, as minutas de lei encaminhadas ao Poder Executivo deverão passar pela Câmara de Vereadores Municipal, cabendo aos vereadores a discussão e aprovação dos projetos de lei para posterior sanção.