Planejamento Urbano | Jaborá-SC | Consulta Pública - Legislação Vigente - LC 415/1984- Código de obras

LC 415/1984- Código de obras

Art. 1º - O presente Código de Obras regerá as construções, reformas e ampliações no perímetro urbano da sede municipal.
Art. 2º - Qualquer construção, reforma ou ampliação somente poderá ser executada após a aprovação do Projeto e após a obtenção de Concessão de Licença para Construção pela Prefeitura Municipal.
- § 1º - As eventuais alterações em projetos aprovados serão considerados projetos novos para efeitos deste código.
- § 2º - Todas as construções, reconstruções ou ampliações a serem executadas em áreas situadas à Rua Lauro Rupp a partir da Rua Ângelo Poyer até a SC 463 (trevo), deverão ser realizadas em alvenaria
Art. 3º - Para solicitar a aprovação do Projeto e/ou licença de Construção, o interessado deverá entregar um requerimento acompanhado dos seguintes elementos:
Art. 4º - As escalas mínimas serão:
Art. 5º - No caso de reformas ou ampliações, deverão ser adotadas as seguintes convenções:
Art. 6º - Para requerer aprovação de projeto e Licença para Construção sempre serão apresentados 3 (três) jogos completos de pranchas, assinados pelo proprietário do terreno, pelo autor do projeto e pelo responsável técnico pela execução da obra.
- § 1º - Após aprovado o projeto, será entregue ao requerente a Licença de Construção junto com 2 (dois) jogos de pranchas, um dos quais deverá ser conservado na obra, à disposição do fiscal de obras ou autoridades competentes da Prefeitura Municipal.
- § 2º - º Poderá ser requerida a Aprovação da Prefeitura Municipal do Projeto independente de Licença para Construção, hipótese em que as pranchas serão assinadas apenas pelo proprietário e pelo autor do projeto
Art. 7º - Aprovação do Projeto de Licença para Construção terão validade por 1(hum) ano, podendo o interessado requerer revalidação.
Art. 8º - Considerar-se-á a obra iniciada quando estiver com os alicerces prontos.
Art. 9º - Não será permitida, em hipótese alguma, a ocupação de qualquer parte da via pública com materiais de construção, salvo na parte limitada pelo tapume, se houver.
Art. 10 - Uma obra só será considerada terminada quando estiver em fase de pintura e com as instalações elétricas e hidráulicas concluídas.
Art. 11 - Após a conclusão da obra deverá ser requerida a vistoria da Prefeitura Municipal.
Art. 12 - A Prefeitura Municipal mandará proceder à vistoria e, caso as obras estejam de acordo com o Projeto, fornecerá ao proprietário o "Habite-se", no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da data da entrada do requerimento.
- Parágrafo Único. - Uma vez fornecido o "Habite-se" a obra será considerada aceita pela Prefeitura Municipal.
Art. 13 - Poderá ser concedido o "Habite-se" parcial, a juízo do setor competente da Prefeitura.
Art. 14 - Nenhuma edificação poderá ser utilizada sem a concessão do "habite-se".
Art. 15 - A demolição de qualquer edificação só poderá ser executada mediante Licença expedida pelo setor competente da Prefeitura.
Art. 16 - Em qualquer fase da execução, a obra que estiver sem a respectiva licença, ou em desacordo com o Projeto aprovado ou ainda não cumprindo as demais exigências deste Código, estará sujeita a embargo e multa de 3 (três) vezes o Valor de Referência Regional.
Parágrafo Único. - A multa será elevada em dobro, se, no prazo de 24 horas, não for paralisada a obra, e será acrescida de 10% (dez por cento) do valor de referência Regional por dia de não cumprimento da ordem de embargo.
Art. 17 - Art. 17
Art. 18 - Estará sujeitos à pena de demolição total ou parcial os seguintes casos:
Art. 19 - Independem de apresentação de projeto, as seguintes obras:
Art. 20 -
Para as construções de madeira com área inferior a 80m² e Alvenaria e mista com área de inferior a 63m² fica dispensada a responsabilidade Técnica de Profissional Arquitetônico ou Engenheiro (ART).

Os terrenos, edificados ou não, situados em logradouros públicos providos de pavimentação, deverão ter seus passeios pavimentados de acordo com as especificações do setor competente da Prefeitura.
Art. 22 - Os afastamentos frontais em terrenos edificáveis serão os seguintes:
Art. 23 - Quando construídas o alinhamento, as fachadas não poderão apresentar saliência com mais de 0,10m (dez centímetros) até a altura de 2,00 (dois metros) acima do nível do passeio e caso existam no térreo janelas com venezianas, gelosias de projeto ou grades salientes, seu peitoril deverá ficar pelo menos 2,00m (dois metros) acima do nível do passeio.
Art. 24 - A construção de marquises, na fechada das edificações situadas no alinhamento obedecerá as seguintes condições:
- I - Afastamento mínimo e 0,50m (cinquenta centímetros) do meio-fio.
- II - Altura mínima de 3,00m (três metros) acima do passeio.
Art. 25 - Será permitido o balanço das edificações situadas no alinhamento, desde que este observa a altura mínima de 3,00m (três metros) em relação ao nível do passeio e não ultrapasse a largura de 1,20m (hum metro e vinte centímetros)
Art. 26 - As áreas descobertas através das quais se efetua a iluminação e a ventilação de compartimentos deverão obedecer ao seguinte:
Art. 27 - Todos os compartimentos, seja qual for sua definição, devem ter, para o exterior, aberturas que possibilitem iluminação e ventilação, dimensionados conforme reza o art. 22.
Art. 28 - A soma das áreas dos vãos de iluminação e ventilação de um compartimento terá seu valor mínimo expresso em fração da área do compartimento, conforme segue:
Art. 29 - Os compartimentos das edificações devem ter portas adequadas ao uso e finalidade a que se destinam e com as seguintes dimensões mínimas:
- I - As larguras de:
- II - Altura mínima de 2,10 (dois metros e dez centímetros).
Art. 30 - As escadas deverão obedecer ao seguinte
Art. 31 - O local das escadas será dotado de janelas em cada pavimento, de modo a possibilitar convenientemente a iluminação e a ventilação.
- Parágrafo Único - No pavimento térreo tolerada a ventilação será através do corredor de entrada
Art. 32 - Os corredores deverão obedecer os requisitos mínimos:
Art. 33 - Nas construções de Alvenaria, as paredes das cozinhas, lavanderias e despensas deverão ser revestidas até a altura de no mínimo 1,50m (hum metro e cinquenta centímetros), com material liso, resistente e impermeável;
Art. 34 - Nas construções de alvenaria, os pisos das cozinhas e despensas serão de material liso, resistente e impermeável.
Art. 35 - Tanto nas construções de madeira, mistas ou alvenarias os compartimentos sanitários terão as paredes até a altura de 1,50m (hum metro e cinquenta centímetros) e os pisos revestidos de material liso, resistente e impermeável.
Art. 36 - Nos porões, qualquer que seja a utilidade, serão observadas as seguintes disposições:
- I - Deverão dispor de ventilação permanente através de abertura igual a 1/10 (um décimo) da área total do compartimento;
- II - Todos os compartimentos terão comunicação entre si com abertura que garantam ventilação permanente.
Art. 37 - Os compartimentos situados ao sótão que tenham pé direito médio de 2,40m (dois metros e quarenta centímetros) poderão ser destinados à permanência prolongada, desde que sejam obedecidos os requisitos destinados à permanência prolongada, desde que sejam obedecidos os requisitos de iluminação e ventilação, e que tenham em nenhum local pé direito inferior a 1,50m (hum metro e cinquenta centímetros)
Art. 38 - É obrigatória a ligação de rede domiciliar à rede de esgoto geral, quando tal rede existir na via pública em frente à construção, obedecendo as normas pela empresa concessionárias, as normas da ABNT e o presente Código.
- § 1º - Quando não houver rede se esgoto será permitida a existência de fossas sépticas, afastadas no mínimo de 5,00m (cinco metros) das divisas do lote.
- § 2º - Quando não houver rede de distribuição de água, esta poderá ser obtida por meio de poço afastado no mínimo de 15,00m (quinze metros) da fossa, quando houver.
Art. 39 - Será obrigatória a instalação de um reservatório de água em toda a edificação nova, sendo a capacidade calculada de forma seguinte:
Art. 40 - Os projetos e a execução das instalações de energia elétrica devem ser feitos em rigorosas observâncias das normas aprovadas pela ABNT e de acordo com as exigências da CELESC.
Art. 41 - Os aparelhos que utilizarem o Gás líquido de Petróleo (GLP) terão abastecimento por meio de instalação permanente, executada em tubos de aço ou cobre, de preferência embutidos nas alvenarias.
Art. 42 - É obrigatória a instalação de chaminés para descarga de gases de combustão dos aquecedores a gás.
Art. 43 - Nas edificações de uso coletivo em geral é obrigatória a instalação de tubulação, armários e caixas para serviços telefônicos, conforme normas da TELESC.
- Parágrafo Único - Em cada economia deverá haver no mínimo instalação de tubulação para aparelho telefônico direto.
Art. 44 - Nos prédios de apartamentos, comércio, de escritórios, escolas, hospitais e cinemas será obrigatório instalação móvel preventiva contra incêndio
Art. 45 - A numeração das edificações será determinada pelo setor competente da Prefeitura Municipal.
- Parágrafo Único - É obrigatória a colocação de placa de numeração, que deverá ser fixada em lugar visível, no muro de alinhamento ou na fachada.
Art. 46 - A numeração dos apartamentos, salas, escritórios ou economias existentes e distintas, internas, de uma mesma edificação, caberá ao responsável pelo imóvel.
Art. 47 - Os casos omissos deste Código serão resolvidos pelo setor competente da Prefeitura Municipal.
Art. 48 -
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jaborá, 13 de agosto de 1984. Registrada e publicada a presente Lei na Diretoria de Administração aos treze dias do mês de agosto do ano de hum mil novecentos e oitenta e quatro. MÁRIO SANTI Diretor de Administração