Planejamento Urbano | Jaborá-SC | Consulta Pública - Legislação Vigente - LC 107/2010 - Parcelamento do Solo

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LC 107/2010 - Parcelamento do Solo

Art. 1º - Esta Lei estabelece os critérios para o parcelamento do solo urbano no Município do Jaborá - SC., tendo em vista os seguintes objetivos:
Art. 2º - O Parcelamento do Solo no Município do Jaborá (SC) poderá ser realizado mediante Loteamento, Desmembramento, Remembramento e Arruamento.
Art. 3º - O Parcelamento do Solo para fins urbanos somente será permitido nas zonas urbanas e de expansão urbana mediante prévia aprovação e fiscalização municipal obedecidas às normas desta Lei.
- Parágrafo Único - Será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos na zona rural do Município, mediante autorização do órgão competente e obedecidos os requisitos estipulados nesta Lei.
Art. 4º - É parte integrante desta Lei como complemento do seu texto, o Glossário em
anexo.
Art. 5º - Não será permitido o parcelamento do solo:
Art. 6º - Os projetos de loteamento para fins residenciais deverão atender aos seguintes requisitos básicos:
- I - reservar no mínimo trinta e cinco por cento (35%) da gleba a ser parcelada para área verde, equipamentos urbanos, comunitários e sistema de circulação, com a condição de que a área mínima a ser destinada para equipamentos comunitários, depois das demais reservas previstas, seja equivalente ao mínimo de cinco por cento (5%) da área dos lotes a comercializar;
- II - possuir lotes com áreas de no mínimo trezentos e sessenta metros quadrados ( 360m2 ) e 12 (doze) metros de frente, salvo no loteamento ou área destinada a habitações de interesse social, que deverão possuir lotes de no mínimo cento e sessenta e oito metros quadrados (168 m²);
  - Parágrafo Único - Considera-se área a ser comercializada, a resultante da exclusão das áreas destinadas a equipamentos urbanos, comunitários e sistema de circulação, e área verde da área total da gleba a ser parcelada
Art. 7º - O loteador poderá instituir loteamento para fins exclusivos de habitação de interesse social ou, exclusivamente em loteamentos residenciais, poderá reservar área de no mínimo 10% para fins de lotes para habitação de interesse social, que obedecerão aos seguintes critérios:
Art. 8º - Os projetos de loteamento para fins industriais deverão atender aos seguintes requisitos básicos:
- I - reservar no mínimo quinze por cento (15%) da gleba a ser parcelada para área verde, equipamentos urbanos, comunitários e sistema de circulação, com a condição de que a área mínima a ser destinada para equipamentos comunitários, depois das demais reservas previstas, seja equivalente ao mínimo de cinco por cento (5%) da área dos lotes a comercializar;
- II - possuir lotes com áreas de no mínimo um mil e trezentos metros quadrados (1.300,00/m2). (Redação dada pela Lei Complementar nº 117/2012)
Art. 9º - Os desmembramentos não poderão resultar em unidades autônomas de área inferior a duzentos metros quadrados (200m²), exceto quando se tratar de desdobro para efeito de regularização de construções existentes antes da entrada em vigor desta Lei Complementar, comprovadas documentalmente.
- Parágrafo Único - Os projetos de desmembramentos dependerão, para sua aprovação, que cada unidade conte com frente mínima de dez (10) metros lineares.
Art. 10. - As servidões de passagem instituídas na conformidade da lei civil para acesso a imóveis encravados deverão contar com largura mínima de três (3) metros
Art. 11 - Os remembramentos não poderão ser realizados nas áreas destinadas a habitações de interesse social, previstos nos artigos 6º e 7º desta Lei Complementar.
Art. 12. - Cabe à Prefeitura a classificação das vias de circulação quando da expedição das diretrizes
Art. 13. - As vias de acesso às glebas a serem parceladas deverão ter largura mínima de doze (12) metros, respeitando o padrão e o traçado das ruas já projetadas nas áreas loteadas da cidade
- § 1º - Nos loteamentos já existentes ou em fase de implantação as ruas não se sujeitam à largura mínima de 12 metros.
- § 2º - Os loteamentos com testada para as rodovias Federais e Estaduais deverão ter licença e acessos previamente concedidos e aprovados pelo órgão competente, sob pena de serem indeferidos.
Art. 14 - Em qualquer projeto de parcelamento, as vias de circulação a serem criadas deverão:
Art. 15 - As vias de circulação de veículos sempre que sofrerem descontinuidade em seu traçado possuirão praças de manobra nos padrões das leis de trânsito.
Art. 16 - As servidões de passagem nas áreas a parcelar serão garantidas necessariamente pelas vias de circulação.
Art. 17 - As vias de circulação deverão apresentar em seu leito carroçável as seguintes declividades:
- a) - declividade longitudinal máxima de 10% e mínima de 0,5%;
- b) - declividade transversal a partir do eixo das faixas até o meio fio de 0,5% a 3%.
Art. 18 - As vias de circulação de veículos e pedestres deverão sempre apresentar sistema de drenagem de águas pluviais de acordo com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas
Art. 19 - Nos loteamentos para fins residenciais e para fins de habitação de interesse social, não poderão, em hipótese alguma, serem construídas indústrias ou empreendimentos assemelhados que importem em atividades poluidoras, insalubres, ou em perturbação do sossego. Da mesma forma, nos loteamentos para fins industriais, não serão admitidas construções residenciais.
Art. 20 - Nos loteamentos industriais, da área total do imóvel, no mínimo quinze por cento (15%) deverá ser reservado para zona verde.
- Parágrafo Único - No caso das áreas destinadas à zona verde não possuírem vegetação de médio porte, esta deverá obedecer a um programa de reflorestamento monitorado pelo órgão ambiental.
Art. 21. - O Parcelamento do Solo estabelecido nesta Lei deverá ser analisado previamente por órgão competente da Prefeitura
Art. 22 - Cabe ao interessado antes da elaboração dos projetos de Parcelamento, solicitar a Prefeitura à expedição das diretrizes pertinentes através de requerimento acompanhado dos seguintes documentos
Art. 23 - Cabe a Prefeitura a indicação na planta apresentada pelo loteador, a fixação de diretrizes gerais para o projeto de Parcelamento que constará de:
Art. 24. - Após a data da concessão das diretrizes pelo Órgão competente da Prefeitura Municipal, o requerente disporá de 180 dias para submeter à aprovação municipal o Projeto de Arruamento, sob pena de caducidade das diretrizes concedidas.
Art. 25. - O Projeto de Arruamento deverá conter as seguintes especificações:
Art. 26. - O Projeto de Loteamento deverá conter:
Art. 27. - Os Projetos de Loteamento devem ser apresentados nas escalas 1:500, 1:1000, 1:2000, de acordo com a melhor representação gráfica.
Art. 28. - Os projetos de Desmembramento, composto de plantas e memorial descritivo deverão ser apresentados ao Município para aprovação, juntamente com o título de propriedade do imóvel, devendo as plantas conter:
Art. 29 - Para aprovação dos projetos de desdobramento o proprietário deverá apresentar o mapa da área, memorial descritivo e ART , ficando dispensado da apresentação da documentação exigida nos projetos de loteamento e desdobramento.
Art. 30 - Somente profissionais habilitados e inscritos na Prefeitura poderão assinar como responsáveis técnicos projetos e outros documentos submetidos à aprovação da Prefeitura.
Art. 31. - Para a devida inscrição na Prefeitura, os profissionais deverão apresentar obrigatoriamente a Certidão de Registro profissional do Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia - CREA e recibo de quitação da anuidade.
Art. 32 - Quando da aprovação do Projeto de Loteamento, o interessado deverá assinar um termo de compromisso, no qual se obrigará num prazo fixado pela Prefeitura executar as suas expensas, os seguintes serviços referentes ao Projeto de Arruamento:
Art. 33. - O interessado deverá caucionar como garantia das obras citadas no artigo 30, mediante escritura pública, uma área de terreno da gleba a ser loteada cujo valor, a juízo da Prefeitura, seja igual ou superior a 150% do valor do custo dos serviços a serem executados.
- § 1º - O termo de caução deverá ser averbado no Cartório de Registro de Imóveis ou poderá ser definido a critério da Prefeitura outra forma de garantia, para execução das obras.
- § 2º - As obras a serem executadas e o prazo definido para conclusão, deverão ficar claramente definidos no ato da aprovação do projeto, bem como na escritura da caução referida.
Art. 34. - Expirado o prazo para conclusão das obras exigidas, caso as mesmas não tenham sido realizadas a Prefeitura promoverá ação competente para adjudicar ao seu patrimônio a área caucionada, que passará a constituir em bem dominial do Município, com o objetivo de garantir a execução das obras.
- § 1º - Antes de expirado o prazo, o interessado poderá solicitar junto à Prefeitura um pedido de prorrogação, que não poderá exceder de seis meses.
- § 2º - Caso o loteador não cumpra a realização das obras citadas no artigo 30, cabe a Prefeitura a execução das obras em prazo não superior a 1 ano contados da data de adjudicação da caução ao seu patrimônio.
Art. 35 - Assinado o termo e a escritura da caução, pagos os emolumentos devidos, a Prefeitura expedirá o alvará de licença.
Art. 36. - Quando da conclusão de todas as obras e serviços exigidos pela Prefeitura, e após a devida inspeção final, o interessado solicitará através de requerimento, a liberação da área caucionada
- Parágrafo Único - O requerimento deverá ser acompanhado de uma planta do loteamento retificada tal como executado, que será considerada oficial para todos os efeitos.
Art. 37 - Passarão sem indenização a fazer parte do patrimônio municipal, todas as obras e serviços exigidos, bem como quaisquer outras benfeitorias realizadas pelo interessado em logradouro público e nas áreas de uso institucional.
Art. 38. - Para efeito de fiscalização, deverá o loteador manter no local da obra uma cópia completa dos projetos aprovados e do ato de aprovação.
Art. 39. - Sofrerão embargo às obras que estiverem irregulares em relação aos projetos aprovados ou aos termos do ato de aprovação, através de um auto de embargo que constará de:
Art. 40. - Farão parte dos embargos à intimação fixando o prazo para defesa ou regularização das obras
Art. 41. - Atendidas as exigências para regularização das obras, a causa do embargo será removida, após devida fiscalização.
Art. 42 - O não atendimento do embargo por parte do responsável acarretará na aplicação de medidas judiciais necessárias ao fiel cumprimento do mesmo.
Art. 43 - O proprietário da gleba que seja parcelada sem projeto aprovado pela Prefeitura ou executado em desacordo com o projeto aprovado, fica passível de multa equivalente a 10% do valor total da gleba parcelada.
Art. 44 - O proprietário de gleba que for parcelada desrespeitando as precauções necessárias à segurança de pessoas ou propriedades fica passível de multa no mesmo patamar descrito no art. anterio
Art. 45. - O proprietário de gleba que seja parcelada e obstrua, aterre, estreite ou desvie curso d`água sem autorização do Poder Público, fica passível de multa no mesmo patamar descrito no art. 41.
Art. 46 - O proprietário de gleba que não obedecer aos embargos, intimações ou aos prazos determinados pela autoridade municipal competente, fica passível de multa diária no montante de 0,1% por dia, até o limite previsto no art. 41.
Art. 47 - O pagamento das multas relacionadas neste Capítulo não exime o infrator do cumprimento das normas infringidas, tendo um prazo de 30 dias para regularizar o parcelamento, sob pena de ficar passível de multa em dobro por reincidênci
Art. 48 - A aplicação das penalidades relacionadas neste capítulo não prejudica as devidas medidas de natureza cível e criminal.
Art. 49 - Toda e qualquer alteração de Uso do Solo Rural para fins urbanos dependerá de aprovação da Prefeitura Municipal e autorização da Câmara de Vereadores através de lei específica, ouvidos previamente os demais órgãos competentes.
Art. 50. - As normas estabelecidas nesta Lei poderão ser dispensadas de cumprimento, a critério da Prefeitura, na regularização dos parcelamentos ilegais existentes no Município, até a data da publicação.
- Parágrafo Único - São considerados parcelamentos ilegais, os loteamentos e desmembramentos executados em desacordo com a legislação Municipal, Estadual e Federal pertinente, destacando-se as seguintes modalidades:
Art. 51 - Esta Lei complementa, sem substituir, as exigências de caráter urbanísticos estabelecidos por legislação específica municipal que regule o uso do solo e as características fixadas para a paisagem urbana.
Art. 52 - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art. 53. - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação
Art. 54. -
Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE JABORÁ - SC, Gabinete do Prefeito Municipal, em 27/dezembro/2010 LUIZ NORA PREFEITO MUNICIPAL Registrada e publicada a presente Lei no Átrio da Prefeitura Municipal em 27/dezembro/2010. CLAUDIA CORRADI TONIELLO SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
GLOSSÁRIO -
ABNT - Associação Brasileira de Normas técnicas ACESSO -

É o dispositivo que permite a interligação para veículos e pedestres entre:

Prefeitura Municipal de Jaborá - Santa Catarina

Rua Ângelo Poyer, 320 - Centro

CEP: 89677-000- CNPJ: 82.939.463/0001-88

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