Planejamento Urbano | Fraiburgo-SC | Legislação - Consulta Pública

LC 98/2008 (Código de Postura)

Art. 1º - Esta Lei Complementar, parte integrante do Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal, contém medidas de polícia administrativa, a cargo do Município, em matéria de higiene, de segurança, ordem e costumes públicos e institui normas disciplinadoras do funcionamento dos estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços, estatui as necessárias relações jurídicas entre o Poder Público e os munícipes, visando disciplinar o uso e gozo dos direitos individuais e do bem-estar geral.
Art. 2º - Todas as funções referentes à execução desta Lei, bem como a aplicação das penalidades nele previstas, serão exercidas por órgãos municipais, cuja competência, para tanto, estiver definida na legislação municipal.
Art. 3º - Os casos omissos serão resolvidos por analogia às disposições concernentes e não as havendo, pelos princípios gerais de direito.
Art. 4º - Fica sujeita a regulamentação pelo presente Código, a forma de utilização de todas as Áreas de Domínio Público e demais espaços de utilização pública, quer pertencentes a entidades públicas ou privadas, ou assim caracterizadas.
- Parágrafo único - O disposto no presente Código não desobriga o cumprimento das normas internas nos espaços referidos no caput deste artigo.
Art. 5º - Estão sujeitas a regulamentação pelo presente Código, no que couberem, edificações e atividades particulares que no seu todo ou parte, interfiram ou participem de alguma forma das relações cotidianas do meio urbano.
Art. 6º - Ao Chefe do Poder Executivo e em geral aos servidores municipais, incumbe zelar pela observância dos preceitos desta lei.
Art. 7º - Esta lei não compreende as infrações previstas no Código Penal e outras leis federais e estaduais, bem como a legislação sanitária em vigor no país.
Art. 8º - As disposições sobre as normas arquitetônicas e urbanísticas, contidas neste Código e complementares às Leis do Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal e Código de Edificações, visam assegurar a observância de padrões mínimos de segurança, higiene, salubridade e conforto dos espaços e edificações deste Município.
Art. 9º - As disposições sobre as normas de utilização dos espaços, a que se refere o artigo 4º deste Capítulo e do exercício das atividades comerciais, de serviço e industriais, visam:
Art. 10 - As vias e logradouros públicos urbanos do Município de Fraiburgo, devem ser utilizados para o fim básico a que se destinam, respeitadas as limitações e restrições prescritas nesta lei.
Art. 11 - A ninguém é lícito, sob qualquer pretexto, salvo nos casos previstos na presente Lei e, desde que antecipadamente autorizado pelo Município de Fraiburgo, ou órgão competente:
Art. 12 - O serviço de limpeza das ruas, praças e logradouros públicos será executado direta ou indiretamente pelo Município, bem como o serviço de coleta de lixo domiciliar.
Art. 13 - É proibido impedir ou dificultar o livre escoamento das águas pelos canos, valas, sarjetas ou canais das vias públicas.
Art. 14 - Para preservar de maneira geral a higiene pública fica proibido:
Art. 15 - O lixo das habitações deverá ser acondicionado em sacos de plástico ou vasilhas apropriadas servidas de tampa, separadamente quando houver coleta seletiva, para ser removido pelo serviço de limpeza pública.
Art. 16 - É proibido lançar nas vias públicas, nos terrenos sem edificações ou nas várzeas, lixo de qualquer origem, entulhos, cadáveres de animais, fragmentos pontiagudos ou qualquer material que possa causar incômodo a população ou prejudicar a estética da cidade, bem como queimar, dentro do perímetro urbano, qualquer substância nociva à
população.
- Parágrafo único - Aplicam-se estas medidas nas áreas situadas à montante e ajusante dos cursos d`água que passam dentro do perímetro urbano.
Art. 17 - Não é permitido, dentro do perímetro urbano, a instalação de estrumeiras ou depósito de estrume animal.
Art. 18 - É proibido embaraçar ou impedir, por qualquer meio, o livre trânsito de pedestres ou veículos nas ruas, praças, passeios, estradas e caminhos públicos, exceto para efeito de obras públicas ou quando exigências comerciais determinarem.
Art. 19 - Nos casos de descarga de materiais que não possam ser feitas diretamente no interior dos prédios, será tolerada a descarga e permanência na via pública, com o mínimo prejuízo ao trânsito, em horário estabelecido pelo Município.
- Parágrafo único - Nos casos previstos neste artigo, os responsáveis pelos materiais depositados na via pública deverão advertir os veículos a distância conveniente, dos prejuízos causados ao livre trânsito.
Art. 20 - É expressamente proibido danificar ou retirar sinais de trânsito colocados nas vias, estradas ou caminhos públicos.
Art. 21 - O Município impedirá o trânsito de qualquer veículo ou meio de transporte que possa ocasionar danos à via pública.
Art. 22 - Para comícios políticos e festividades cívicas, religiosas ou de caráter popular, poderão ser armados palcos, ou palanques provisórios ou estruturas especificas nos logradouros públicos, desde que solicitado ao Município a autorização de sua localização.
Art. 23 - Nas construções e demolições não será permitido, além do alinhamento do tapume, a ocupação de qualquer parte do passeio com materiais de construção.
Art. 24 - A instalação de mobiliário ou equipamentos urbanos que comporte os usos:
telefone, correio, segurança, comércio de jornais, revistas, cigarros, doces embalados, café e similares, flores, lanchonete, sucos, sorvete e outros do gênero em logradouros públicos, reger-se-á por esta lei, obedecidos aos critérios de localização e usos aplicáveis a cada caso, e só será permitido quando não acarretar:
Art. 25 - A instalação de equipamento, além das condições exigidas no artigo anterior, pressupõe:
Art. 26 - Os padrões para o equipamento serão estabelecidos em projetos do órgão de planejamento competente.
Art. 27 - A ocupação do logradouro público com mesas e cadeiras poderá ser permitida, em caráter provisório, através de autorização expressa do poder público, desde que, satisfeitas as seguintes condições:
Art. 28 - Através de requerimento ao Município poderão ser permitidos nos logradouros públicos, a instalação de relógios, estátuas, fontes e qualquer monumento, se comprovado o seu valor artístico ou cívico, a juízo do Município de Fraiburgo, da qual dependerá a aprovação do local para instalação dos mesmos.
- § 1º - Os relógios colocados nos logradouros públicos ou em qualquer ponto exterior de edifícios, serão obrigatoriamente mantidos em perfeito estado de funcionamento e precisão horária pelo requerente.
- § 2º - As fontes ou similares de que trata este artigo serão obrigatoriamente mantidas em perfeitas condições materiais e sanitárias pelo requerente, de modo a não causar risco à saúde da população.
Art. 29 - As infrações dos dispositivos constantes deste Capítulo serão punidas com multa de 1.300 UFMs (um mil e trezentas unidades fiscais municipais), elevadas em 20% (vinte por cento) nas reincidências, sem prejuízo da responsabilidade criminal e civil cabíveis.
Art. 30 - Calçada é a parte da via, normalmente segregada em nível diferente, não destinada à circulação de veículos, reservada ao trânsito de pedestres e quando possível, à implantação do mobiliário urbano, sinalização, vegetação e outros; passeio é a parte da calçada ou pista de rolamento, neste último caso, separada por pintura ou elemento físico separador, livre de interferências, destinada à circulação exclusiva de pedestres.
Art. 31 - As calçadas públicas são de responsabilidade exclusiva dos proprietários, possuidores do domínio útil ou a qualquer título, de imóveis, no tocante a sua construção, restauração, conservação e limpeza, observando as normas e padrões fixados pelo Município.
Art. 32 - Em relação às calçadas públicas é expressamente proibido:
Art. 33 - As calçadas deverão apresentar uma declividade de 2% (dois por cento) do alinhamento para o meio fio, de acordo regulamentação do Poder Executivo.
Art. 34 - Nas calçadas públicas podem ser instalados equipamentos temporários ou permanentes, para a coleta de lixo, contanto que obedeçam as normas e padrões do Município.
Art. 35 - Os proprietários são obrigados a manter as calçadas permanentemente em bom estado de conservação, sendo expedidas a juízo do setor competente, as intimações necessárias aos respectivos proprietários, para consertos ou para reconstrução dos mesmos.
- Parágrafo único - Caberá ao Município o conserto ou reconstrução das calçadas, quando forem por ela danificados, no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 36 - As canalizações para escoamento das águas pluviais dos lotes ou edificações passarão sob as calçadas.
- Parágrafo Único - Quando se tornar necessário fazer escavação nas calçadas dos logradouros para assentamento de canalização, galerias, instalações de subsolo ou qualquer outro serviço, a reposição do revestimento das calçadas deverá ser feita de maneira a não resultar remendos, ainda que seja necessário refazer ou substituir completamente todo o revestimento, cabendo as despesas respectivas aos responsáveis pelas escavações.
Art. 37 - Se intimados pelo Município a executar o fechamento de terrenos, a manutenção e a construção de calçada, outras obras necessárias ou serviços, os proprietários que não atenderem a intimação, no prazo de 30 (trinta) dias, ficarão sujeitos a pagar, o valor do mercado dos serviços efetuados pelo Município.
- Parágrafo Único - Excetuam-se do pagamento da taxa adicional relativa à administração, os proprietários cuja renda familiar não ultrapasse a 3 (três) salários mínimos e sejam proprietários de um único imóvel.
Art. 38 - Quando, em virtude dos serviços de calçamento executados pelo Município, em logradouro situado em qualquer das zonas da cidade, em que forem alterados o nível ou largura das calçadas, cujos serviços já tenham sido realizados, sem que o Município tenha fornecido a cota e o alinhamento anterior, competirá, aos proprietários a reposição destas
calçadas em bom estado, de acordo com a nova posição dos meios-fios.
- Parágrafo Único - Caso o Município tenha fornecido a cota e o alinhamento anteriormente e tenha modificado o projeto inicial, competirá à mesma a reposição destas calçadas em bom estado de acordo com o novo projeto.
Art. 39 - Em logradouro dotado de calçada de 3,00m (três metros) ou mais, de largura, será obrigatória a construção de passeio livre para uso exclusivo de pedestres de no mínimo 2,00 m (dois metros), sendo que na faixa de calçadas restante deverá ser decorada e/ou ajardinada, segundo projeto aprovado para cada logradouro.
Art. 40 - Não poderão ser feitas rampas de acesso nos passeios dos logradouros destinadas à entrada de veículos.
- Parágrafo Único - Tendo em vista a natureza dos veículos que tenham de trafegar sobre a calçada, o Município indicará, no alvará de licença a ser concedido, a espécie de calçamento que neles deva ser adotado, bem como a faixa das calçadas destinadas a esse tráfego de veículos.
Art. 41 - O rampeamento das soleiras e o rebaixamento do meio-fio são obrigatórios sempre que tiver entrada de veículos nos terrenos ou prédios com travessia de calçada de logradouro, sendo proibida a colocação de cunhas ou rampas de madeira ou de outros materiais fixos ou móveis, nas sarjetas ou sobre a calçada, junto às soleiras de alinhamento
para o acesso de veículos.
Art. 42 - As intimações para correção dos rampeamentos objetivando obedecer este capítulo, quando necessárias, deverão ser cumpridas no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias.
Art. 43 - Os terrenos não construídos, na zona urbana, com testada para logradouro público, loteados ou não, serão obrigatoriamente fechados no alinhamento, desde que o logradouro público seja pavimentado.
Art. 44 - O fechamento permitirá o emprego de muro, cerca de madeira, cerca de arame liso, tela ou cerca viva.
- Parágrafo Único - A utilização de outros materiais para o fechamento, não citados neste artigo, deverá ser submetida à aprovação do Município.
Art. 45 - O fechamento dos terrenos não construídos na zona suburbana e rural poderá ser exigido pelo Município, quando assim julgar conveniente, sendo permitido o emprego de muro, cerca de madeira, cerca de arame liso, tela ou cerca viva.
Art. 46 - Os terrenos que margeiam as estradas de rodagem serão obrigatoriamente fechados, permitido o emprego de muro, cerca de madeira, cerca de arame liso, tela ou cerca viva no alinhamento frontal.
Art. 47 - Nas áreas de uso residencial poderá ser dispensado o fechamento frontal dos terrenos construídos, desde que nos mesmos seja mantido um ajardinamento rigoroso e permanentemente conservado, e que o limite entre o logradouro e o terreno fique marcado com meio-fio, cordão de cimento ou processo equivalente.
Art. 48 - Para fechamento de terrenos, não será permitido o emprego de espinheiros, ou de qualquer solução que coloque em risco à saúde e ao bem estar.
Art. 49 - Quando os terrenos forem fechados por meio de cercas vivas e estas não forem convenientemente conservadas, o Município poderá exigir a substituição desse fechamento por outro.
Art. 50 - Os terrenos não construídos dentro do perímetro urbano deverão ser mantidos limpos, capinados e drenados.
Art. 51 - Os terrenos pantanosos ou alagados, situados nas zonas urbanas, serão drenados pelos respectivos proprietários, quando intimados pelo Município.
Art. 52 - É proibido colocar cacos de vidro, arames farpados e cercas elétricas, nos muros frontais, laterais e fundos, a uma altura inferior a 3,00 (três metros).
- Parágrafo Único - Os proprietários que tenham colocado materiais especificados no caput deste artigo, antes da vigência desta lei complementar, têm prazo de 90 (noventa) dias para retirá-los, sob pena de incidirem nas sanções cabíveis.
Art. 53 - Todo possuidor, a qualquer título, de imóvel localizado na zona urbana, deverá conservá-lo limpo, de tal forma a não se constituir prejudicial à saúde e à segurança pública.
Art. 54 - O descumprimento das obrigações de que trata o artigo anterior, importará em:
- I - Intimação para que o proprietário do imóvel ou seu responsável legal execute a limpeza do terreno;
- II - Execução dos serviços de limpeza pelo Município, se o intimado não realizar a limpeza do terreno no prazo determinado na intimação, ficando sujeito os proprietários ou responsáveis do terreno a pagar o valor de mercado dos serviços efetuados, acrescidos das taxas e despesas administrativas e multas.
Art. 55 - Compete ao Município:
- I - Fiscalizar, controlar, notificar e aplicar as penalidades;
- II - Executar ou contratar a limpeza do terreno no caso previsto no item II do artigo 54 desta Lei.
Art. 56 - O proprietário ou responsável infrator terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia de conclusão da limpeza do terreno, para recolher o valor devido.
- Parágrafo único - Terminado o prazo previsto neste artigo, o proprietário ou responsável pelo terreno terá seu débito inscrito em dívida ativa.
Art. 57 - Não será permitido conservar água estagnada nos quintais ou pátios dos prédios situados na Macrozona Urbana Consolidada.
Art. 58 - Os reservatórios de água deverão obedecer aos seguintes requisitos:
Art. 59 - Nos conjuntos de apartamentos e prédios de habitação coletiva será proibida a instalação de dutos para a coleta de lixo, quer sejam coletivos ou individuais.
Art. 60 - As chaminés, de qualquer espécie de fogões de casas particulares, de restaurantes, pensões, hotéis, estabelecimentos comerciais e industriais de qualquer natureza, terão altura suficiente para que a fumaça, a fuligem e outros resíduos que
possam expelir, não incomodem os vizinhos.
Art. 61 - É proibido fumar em estabelecimentos públicos fechados, onde houver trânsito ou a permanência de pessoas, assim considerados, entre outros, os seguintes locais:
Art. 62 - No interesse do controle da poluição do ar e da água, o Município exigirá parecer técnico da FATMA, sempre que lhe for solicitada licença de funcionamento para estabelecimentos industriais ou quaisquer outros que se configurem em eventuais poluidores do meio ambiente.
Art. 63 - É proibido podar, cortar, danificar, derrubar, remover ou sacrificar espécies da arborização pública, sendo estes serviços de atribuição exclusiva do Município, obedecidas às disposições do Código Florestal Brasileiro.
- Parágrafo único - Para que não seja desfigurada a arborização do logradouro, cada remoção de árvore importará no imediato plantio da mesma ou de nova árvore em ponto cujo afastamento seja menor possível da antiga posição.
Art. 64 - Não será permitida a utilização da arborização pública para colocação de cartazes e anúncios ou fixações de cabos e fios, nem para suporte ou apoio de objetos e instalações de qualquer natureza.
Art. 65 - Não serão permitidas queimadas, sendo que em caso de necessidade, esta deverá ser comprovada junto ao Município e órgãos ambientais, como FATMA e IBAMA.
Art. 66 - A derrubada de mata, permitida pelos órgãos de proteção ambiental, dependerá de licença do Município.
Art. 67 - É proibido comprometer, por qualquer forma, a limpeza das águas destinadas ao consumo público ou particular.
Art. 68 - O Município poderá celebrar convênio com órgãos públicos federais e estaduais para a execução de tarefas que objetivem o controle da poluição do meio ambiente e dos planos estabelecidos para a sua proteção.
Art. 69 - O Município exercerá, em colaboração com as autoridades sanitárias do Estado e da União, fiscalização sobre a produção, o comércio e o consumo de gêneros alimentícios em geral.
- Parágrafo único - Para os efeitos deste Código, consideram-se gêneros alimentícios todas as substâncias, destinadas ao preparo e consumo alimentar, excetuados os medicamentos.
Art. 70 - Não será permitida a produção, exposição ou vendas de gêneros alimentícios deteriorados, falsificados, adulterados ou nocivos à saúde, os quais serão apreendidos pelos funcionários encarregados pela fiscalização e removidos para local destinado à inutilização das mesmas.
- § 1º - A inutilização dos gêneros não eximirá a fábrica ou estabelecimento comercial do pagamento das multas e demais penalidades que possam sofrer em virtude da infração.
- § 2º - A reincidência na prática das infrações previstas neste artigo determinará a cassação da licença para funcionamento da fábrica ou casa comercial.
Art. 71 - Nas quitandas e casas congêneres, além das disposições gerais concernentes aos estabelecimentos de gêneros alimentícios, deverão ser observadas as seguintes:
Art. 72 - É proibido ter em depósito ou expostos à venda:
- I - Aves doentes;
- II - Legumes, hortaliças, frutas ou ovos deteriorados.
Art. 73 - Toda a água que tenha de servir para a manipulação ou preparo de gêneros alimentícios, desde que não venha do abastecimento público, deve ser comprovadamente pura.
Art. 74 - O gelo destinado ao uso alimentar deverá ser fabricado com água potável, isenta de qualquer contaminação.
Art. 75 - Os vendedores ambulantes de gêneros alimentícios, além das prescrições deste Código, que lhes são aplicáveis, deverão ainda observar o seguinte:
Art. 76 - A venda ambulante de sorvetes, refrescos, doces, guloseimas, pães e outros gêneros alimentícios de ingestão imediata, somente, será permitida em carros apropriados, caixas ou outros receptáculos fechados, devidamente vistoriados pelo Município, de modo que a mercadoria seja inteiramente resguardada da poeira e da ação do tempo ou de elementos maléficos de qualquer espécie, sob pena de multa e apreensão de mercadorias.
Art. 77 - Na infração de qualquer artigo dessa seção, será imposta multa correspondente de 50% (cinqüenta por cento) a 100% (cem por cento) do Valor de Referência Fiscal do Município, sem prejuízo das sanções impostas, apreensão de mercadoria, previstas na legislação sanitária.
Art. 78 - Os hotéis, pensões, restaurantes, bares, cafés, padarias, confeitarias e estabelecimentos congêneres, deverão observar as seguintes prescrições:
Art. 79 - Nos salões de barbeiros, cabeleireiros e estabelecimentos congêneres é obrigatório o uso de toalhas e golas individuais.
- Parágrafo único - Durante o trabalho, os oficiais ou empregados deverão usar jaleco rigorosamente limpo.
Art. 80 - As toalhas ou panos que recobrem o encosto das cadeiras devem ser usados uma só vez para cada atendimento.
Art. 81 - Os instrumentos de trabalho, logo após sua utilização deverão ser mergulhados em solução anti-séptica e lavados em água corrente.
Art. 82 - As casas de carnes e peixarias deverão:
Art. 83 - Nos estabelecimentos tratados nesta seção é obrigatório observar as seguintes prescrições de higiene:
Art. 84 - Os estabelecimentos comerciais de gêneros alimentícios, da modalidade de panificadoras, lancherias e/ou confeitarias e similares, devem observar no mínimo, o seguinte:
Art. 85 - Nos hospitais, casas de saúde e maternidades, além das disposições em geral desta lei e das legislações federal e estadual específicas, que lhes forem aplicáveis é obrigatório no mínimo:
Art. 86 - Na infração de qualquer dispositivo desta seção, será imposta a multa de 800 UFMs (oitocentas unidades fiscais municipais).
- Parágrafo único - As exigências anteriormente previstas não eximem as solicitadas pela vigilância sanitária e nem as multas por ela impostas.
Art. 87 - É expressamente proibido perturbar o sossego público ou particular com ruídos ou sons excessivos.
- Parágrafo único - O Município estabelecerá, para cada atividade que pela sua característica produza ruídos excessivos, horários e localização permitidos, tendo em conta o disposto neste Código relativo à matéria e demais leis federais, estaduais e municipais pertinentes.
Art. 88 - É proibido perturbar o sossego e o bem-estar público com ruídos, vibrações, sons excessivos ou incômodos de qualquer natureza, produzidos por qualquer forma ou que contrariem os níveis máximos de intensidade fixados por esta lei.
Art. 89 - Os níveis de intensidade de sons ou ruídos fixados por esta Lei, bem como o nível equivalente e o método utilizado para a medição e avaliação, obedecerão as orientações das Resoluções CONAMA - Conselho Nacional do Meio Ambiente, e as recomendações da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas.
Art. 90 - A emissão de sons ou ruídos produzidos por veículos automotores, aeroplanos e aeródromos e os produzidos no interior dos ambientes de trabalho, obedecerão às normas expedidas respectivamente pelo CONAMA - Conselho Nacional do Meio Ambiente, pelo Ministério do Trabalho e pelo Código de Trânsito Brasileiro e Resoluções do CONTRAN.
- §1º - No tocante à emissão de ruídos emitidos por veículos automotores, decorrentes do escapamento, descarga ou buzina, aplica-se, no que couber, as resoluções, normas do CONAMA e do Código Brasileiro de Trânsito.
Art. 91 - As atividades potencialmente causadoras de poluição sonora classificadas como Incômodas (I), Nocivas (NO) ou Perigosas (PE), dependem de prévia autorização do Município, mediante licença ambiental, para obtenção dos alvarás de construção e localização.
Art. 92 - Fica proibida a utilização de fogos de artifício, serviços de alto-falantes e outras fontes que possam causar poluição sonora, fixas ou móveis, como meio de propaganda ou publicidade, inclusive as de cunho político, nos logradouros públicos, devendo os casos especiais serão analisados e autorizados pelo Município.
- Parágrafo único - Nenhuma fonte de emissão sonora em logradouros públicos poderá ultrapassar o nível máximo de 85 dB (oitenta e cinco decibéis) na curva C do medidor de intensidade de som, à distância de 7,00m (sete metros) da origem do som, salvo casos especiais devidamente analisados e autorizados pelo Município.
Art. 93 - Os serviços de alto-falantes externos em veículos ficam sujeitos à concessão de alvará pelo Município e ao pagamento do tributo respectivo, desde que atendam aos seguintes princípios:
Art. 94 - Só será permitida a utilização de alarmes sonoros de segurança que apresentarem dispositivo de controle que limite o tempo de duração do sinal sonoro de 03 (três) a 05 (cinco) minutos.
Art. 95 - Não se compreende nas proibições dos artigos anteriores ruídos e sons produzidos:
Art. 96 - Por ocasião das comemorações de Natal, Ano Novo, aniversário do Município e em eventos considerados especiais, serão toleradas, excepcionalmente, aquelas manifestações tradicionais normalmente proibidas por esta Lei, devendo ser autorizadas e fiscalizadas pelo Município.
- Parágrafo Único - Excetuam-se destas restrições as obras e os serviços urgentes e inadiáveis decorrentes de casos fortuitos ou de força maior, acidentes graves ou perigo iminente à segurança e ao bem-estar da comunidade, bem como o restabelecimento de serviços públicos essenciais, tais como energia elétrica, telefone, água, esgoto e sistema viário.
Art. 97 - Os estabelecimentos ou instalações potencialmente causadoras de poluição sonora deverão requerer ao Município, a certidão de tratamento acústico adequado, sendo os requerimentos instruídos com os documentos legalmente exigidos, acrescidos das seguintes informações:
Art. 98 - O prazo de validade da certidão de tratamento acústico será de 2 (dois) anos, expirando nos seguintes casos:
Art. 99 - Os técnicos ou fiscais terão a entrada franqueada nas dependências que abriguem fontes localizadas de poluição sonora, onde poderão permanecer pelo tempo que se fizer necessário; devendo se apresentar devidamente credenciados e após a vistoria fornecer cópia ao proprietário do laudo emitido.
- §1º - O Município de Fraiburgo deverá celebrar convênio, ou outra forma de cooperação, com o Estado, a União e seus órgãos, e universidades, visando legitimar as ações objeto desta Lei.
- §2º - Nos casos de embargo à ação fiscalizadora, os técnicos ou fiscais poderão solicitar auxílio às autoridades competentes para a execução da medida ordenada.
Art. 100 - A pessoa física ou jurídica que infringir qualquer dispositivo desta lei, seus regulamentos e demais normas dela decorrentes, fica sujeita às seguintes penalidades, independentemente da obrigação de cessar a transgressão e de outras sanções da União ou do Estado, cíveis ou penais:
Art. 101 - Para efeito das aplicações das penalidades, as infrações aos dispositivos desta Lei serão classificadas como leves, graves ou gravíssimas, conforme o Anexo I, e assim definidas:
Art. 102 - A pena de multa consiste no pagamento do valor correspondente:
Art. 103 - Para imposição da pena e graduação da multa, o Município deverá observar o princípio do contraditório, concedendo ao infrator a ampla defesa dos seus direitos e interesses, e também:
Art. 104 - São circunstâncias atenuantes:
Art. 105 - São circunstâncias agravantes:
Art. 106 - Compete ao Município:
- I - Estabelecer o controle e fiscalização das fontes de poluição sonora;
- II - Aplicar sanções e interdições, parciais ou totais, previstas na legislação vigente.
Art. 107 - O Município disponibilizará infra-estrutura necessária para o cumprimento desta Lei.
Art. 108 - As pessoas físicas ou jurídicas que estejam em desacordo com as disposições desta seção terão prazo para adaptar-se às suas exigências conforme segue:
- I - Até 06 (seis) meses para iniciar os trabalhos de adaptação, com o projeto devidamente protocolado no órgão competente do Município;
- II - Até 01 (um) ano para estar completamente adaptado a esta Lei.
Art. 109 - Para realização de divertimentos e festejos públicos ou em recintos fechados de livre acesso ao público, será obrigatória a licença prévia do Município.
- Parágrafo único - Para o caso do disposto no caput deste artigo será obrigatória a presença de pelo menos um soldado da Polícia Militar.
Art. 110 - Não serão fornecidas licenças para a realização de diversões, jogos ruidosos em locais compreendidos em área até um raio de 200,00m (duzentos metros) de hospitais, casas de saúde, escolas e asilos.
Art. 111 - Em todas as casas de diversões públicas serão observadas as seguintes disposições, além das estabelecidas pelo Código de Edificações vigente:
Art. 112 - Nas casas de espetáculo de sessões consecutivas que não tiverem exaustores suficientes, deve decorrer um lapso de tempo entre a saída e a entrada dos espectadores para o efeito de renovação de ar.
Art. 113 - Os programas anunciados serão executados integralmente, não podendo os espetáculos iniciar em hora diversa marcada.
- §1º - Em caso de modificação do programa ou de horário, o empresário devolverá aos espectadores o preço da entrada.
- §2º - As disposições deste artigo aplicam-se inclusive às competições esportivas para as quais se exija o pagamento de entrada.
Art. 114 - Os programas anunciados serão executados integralmente, não podendo os espetáculos iniciar após 30 (trinta) minutos da hora marcada, ressalvados os casos motivados por questões de segurança.
Art. 115 - Os bilhetes de entrada não poderão ser vendidos por preço superior ao anunciado e em número excedente a lotação do teatro, cinema, circo ou sala de espetáculo.
Art. 116 - A armação de circos de panos ou parques de diversões só será permitida em locais previamente estabelecidos pelo Município.
- §1º - A autorização de funcionamento dos estabelecimentos de que trata este artigo não poderá ser por prazo superior a 03 (três) meses, podendo ser renovado.
- §2º - Os circos e parques de diversão embora autorizados, só poderão ser franqueados ao público depois de vistoriados em todas as suas instalações pelas autoridades fiscais do Município.
Art. 117 - As infrações deste capítulo serão punidas com penas de multa de 500 UFMs e acrescidas em 20% (vinte por cento) quando reincidente, além da responsabilidade civil e criminal que couber.
Art. 118 - A exploração dos meios de publicidade nas vias e logradouros públicos dependerá de licença do Município e do pagamento do tributo respectivo.
- §1º - Incluem-se ainda na obrigatoriedade do presente artigo os anúncios que, embora apostos em propriedades particulares sejam visíveis de lugares públicos;
- §2º - Estão isentos de tributos as placas nas obras com indicação do responsável técnico pela sua execução.
Art. 119 - Não será permitida a colocação de anúncios ou cartazes quando:
Art. 120 - Os anúncios e letreiros deverão ser conservados em boas condições, renovados ou conservados, sempre que tais providências sejam necessárias para o seu bom aspecto e segurança. Os requerentes são responsáveis por danos causados a terceiros em caso de qualquer tipo de acidente, ou ação da natureza.
Art. 121 - Os anúncios encontrados, sem que os responsáveis tenham satisfeito as formalidades deste capítulo, poderão ser apreendidos pelo Município até a satisfação daquelas formalidades, além do pagamento de multa prevista nesta Lei.
- Parágrafo único - Não sanada a irregularidade ou não reclamada a coisa no prazo de 10 (dez) dias, está será incinerada, leiloada ou doada a instituições carentes, no caso de poder ser reaproveitada.
Art. 122 - A propaganda falada em lugares públicos por meio de ampliadores de som, altofalantes e propagandistas, está igualmente sujeita à prévia licença e ao pagamento de tributo ou preço respectivo.
Art. 123 - A retirada de propaganda eleitoral, afixada é de responsabilidade dos Diretórios e Comitês Municipais, dentro de um prazo máximo de 30 (trinta) dias contados a partir do dia da eleição, ou na forma que a lei eleitoral vier a estabelecer.
Art. 124 - As infrações previstas neste capítulo serão punidas com multa de 500 UFMs, sem prejuízo das demais providências cabíveis.
Art. 125 - O sistema de transporte coletivo fica constituído dos serviços de transportes coletivos urbanos, interdistritais, de táxi, transporte especial de estudantes, servidores ou empregados e os terminais.
Art. 126 - A exploração e execução das atividades componentes do sistema de transporte coletivo poderão ser realizados:
Art. 127 - A adjudicação dos serviços de exploração do transporte coletivo será feita mediante licitação pública. As permissões, autorizações e licenças são dispostas de licitação e concedida ou expedidas, à título precário, não gerando direito para a entidade que as obtiver, podendo ser revogadas a qualquer momento.
Art. 128 - A exploração do transporte coletivo estará condicionada a:
Art. 129 - Os contratos e concessões poderão ser prorrogados, revogados, suspensos parcialmente e extintos.
Art. 130 - A tarifa do serviço do transporte coletivo terá a função de atribuir justa remuneração ao capital, permitir o melhoramento e a expansão dos serviços e assegurar o equilíbrio financeiro do contrato.
Art. 131 - Como remuneração dos seus serviços, a empresa contratada terá direito somente a percepção das tarifas cobradas dos usuários, fixadas e reajustadas pelo Município.
Art. 132 - Fica o Município autorizado a regulamentar a execução da presente seção, inclusive, itinerários e os pontos de embarque e desembarque.
Art. 133 - Aos animais em geral, aplicam-se as normas previstas na legislação federal, estadual e municipal, cabendo ao Município de Fraiburgo o exercício do poder de polícia, visando a proteção das pessoas em relação a estes e deste, propriamente ditos.
Art. 134 - É proibida a permanência de animais nas vias e outras áreas de uso público.
- §1º - São exceção animais dóceis e de estimação, quando acompanhados de seus donos ou responsáveis.
- §2º - O Município poderá recolher os animais encontrados nas ruas, praças, estradas ou caminhos públicos; a forma de apreensão será estabelecida em regulamentação própria.
Art. 135 - É expressamente proibido a qualquer pessoa maltratar os animais ou praticar atos de crueldade contra os mesmos.
Art. 136 - É expressamente proibido:
Art. 137 - Todo proprietário de terreno, cultivado ou não, dentro dos limites do Município, será obrigado a extinguir os formigueiros existentes dentro da sua propriedade, desde que estiver causando danos à vizinhança.
Art. 138 - Na infração de qualquer artigo deste capítulo, será imposta a multa de 200 UFMs.
Art. 139 - Nenhum estabelecimento comercial, industrial ou de prestação de serviços poderá funcionar no Município sem a prévia licença do Município de Fraiburgo, concedida mediante requerimento dos interessados e mediante o pagamento dos tributos devidos.
Art. 140 - O Município somente expedirá o Alvará de Localização para estabelecimentos que não contrariar as disposições contidas na Lei do Plano Diretor, tabela de Zoneamento outras leis pertinentes.
- Parágrafo Único - O Município exigirá do interessado uma declaração de anuência dos vizinhos confrontantes ou não, num raio de 200m (duzentos metros) da edificação, para o exercício de atividades não vicinais, quando estas forem exercidas em zona residencial.
Art. 141 - A licença para o funcionamento de açougues, padarias, confeitarias, cafés, bares, restaurantes, hotéis, pensões e outros estabelecimentos congêneres, será sempre precedida de exame no local e de aprovação da autoridade sanitária competente.
Art. 142 - Para efeito de fiscalização, o proprietário do estabelecimento licenciado afixará o alvará de localização em lugar visível e o exibirá a autoridade competente sempre que esta o exigir.
Art. 143 - Para mudança de local de estabelecimento comercial, industrial ou de prestação de serviços deverá ser solicitada a necessária permissão ao Município, que verificará se o novo local satisfaz as condições exigidas.
Art. 144 - O Alvará de Localização será exigido mesmo que o estabelecimento esteja localizado no recinto de outro já munido de licença.
Art. 145 - O Alvará de Localização será cassado:
Art. 146 - Não será permitida a exposição ou depósito de mercadorias ou qualquer objeto sobre a calçada, recuos e vagas de estacionamento. (Redação dada pela Lei Complementar nº 119/2010)
- Parágrafo Único - Não constitui infração o depósito de mercadorias sobre a calçada no momento de desembarque ou embarque das mesmas, desde que a operação se proceda em horário regulamentado pelo Município, de acordo com legislação específica, não embarace o livre trânsito de pedestres e não coloque em risco a saúde e o bem estar dos transeuntes.
Art. 147 - O Município exercerá rigorosa fiscalização sobre a localização e funcionamento das atividades industriais, comerciais e de serviços, em particular no que diz respeito às condições de higiene e segurança, qualquer que seja o ramo de atividade que se destina, aplicando aos infratores as sanções e penalidades previstas na legislação.
Art. 148 - As infrações dos dispositivos deste capítulo ficarão sujeitas à multa de 1200 UFMs.
Art. 149 - O exercício do comércio ambulante, de vendedores ou compradores, por conta própria ou de terceiros, em logradouros públicos ou lugares franqueados ao público, dependerá sempre de licença especial do Município, mediante requerimento do interessado. Caracteriza-se como o comércio que não é exercido em local fixo.
Art. 150 - Deferido o requerimento, o Município expedirá um alvará de licença pessoal e intransferível, no qual constarão as indicações necessárias à sua identificação, com o prenome e sobrenome, idade, nacionalidade, o número no cadastro de pessoas físicas, residência, fotografia, objeto de comércio e quando for empregado, o nome do empregador ou o seu estabelecimento comercial, industrial ou prestador de serviço, inscrições federal e estadual, se houver.
Art. 151 - Com o alvará, o Município fornecerá ao licenciado um cartão indicativo do ramo de comércio ambulante que irá exercer.
Art. 152 - O Município somente concederá licença para o comércio ambulante, quando, a seu critério o mesmo não venha a prejudicar o comércio estabelecido, a higiene e segurança, obedecidas também as disposições do Código Tributário Municipal.
Art. 153 - Da licença deverão constar os seguintes elementos essenciais, além de outros que forem estabelecidos:
Art. 154 - A licença será renovada de acordo com a previsão contida no Código Tributário Municipal e legislação especial.
Art. 155 - O Município determinará para o exercício da atividade eventual ou ambulante, normas, padrões, locais e horários, por ato do Poder Executivo.
Art. 156 - As infrações ao disposto neste capítulo estão sujeitas à apreensão da mercadoria e multa, conforme previsão contida no Código Tributário Municipal.
Art. 157 - Aplicam-se à indústria, no que couber, as disposições sobre o comércio, além das contidas neste capítulo.
Art. 158 - No interesse do controle da poluição sonora, do ar e da água, o Município exigirá os relatórios necessários, expedidos pelo órgão ambiental competente, sempre que for solicitada licença de funcionamento para estabelecimentos industriais ou quaisquer outros que se configurem em eventuais poluidores do meio ambiente.
Art. 159 - Para efetuar o recolhimento do lixo tóxico proveniente de resíduos industriais o Município poderá cobrar uma taxa especial de coleta, destinada a equipamento especial.
- Parágrafo Único - Cabe ao órgão sanitário municipal em conjunto com os demais órgãos competentes a aprovação e a indicação de local adequado para tal fim.
Art. 160 - A localização das indústrias obedecerá ao zoneamento estabelecido na Lei do Plano Diretor, tabela de Zoneamento do Município de Fraiburgo.
Art. 161 - As infrações deste capítulo estão sujeitas à multa de 4.000 UFMs.
Art. 162 - O Município, através de seus órgãos competentes, determinará data, local e mobiliário para realização de feiras livres.
- Parágrafo Único - Cabe ainda ao Município estabelecer regulamentos visando o bom funcionamento das feiras livres.
Art. 163 - A nenhum comerciante regularmente estabelecido será permitido vender produtos hortifrutigranjeiros ou outros na feira livre.
Art. 164 - O Município estabelecerá a cobrança de uma taxa pela utilização do local, devendo a limpeza deste, ser efetuada pelos feirantes.
Art. 165 - O horário de funcionamento das feiras será estabelecido por Decreto do Poder Executivo.
- Parágrafo Único - A alteração do horário poderá ser solicitada pelos feirantes, mediante requerimento assinado, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos feirantes cadastrados e em dia com suas responsabilidades junto ao Município.
Art. 166 - Os feirantes estarão obrigados a observar as normas do Código de Defesa do Consumidor, a Legislação Sanitária Estadual, o Código Tributário Municipal, leis especiais, bem como, cumprirem o horário de funcionamento e atendimento ao público.
Art. 167 - As infrações destes dispositivos serão punidas com multa de 200 UFMs.
- Parágrafo Único - Em caso de reincidência, será automaticamente cassada a respectiva licença.
Art. 168 - A abertura e o fechamento dos estabelecimentos comerciais e industriais do Município obedecerão aos preceitos da legislação federal que regula o contrato de duração e as condições do trabalho.
Art. 169 - Estão sujeitos a horários especiais:
Art. 170 - Outros ramos do comércio ou prestadores de serviços que exploram atividades não previstas neste título, que necessitam funcionar em horário especial deverão requerêlos ao Município.
Art. 171 - Em casos excepcionais, obedecido ao interesse público, o Chefe do Poder Executivo poderá conceder licenças extraordinárias a estabelecimentos e atividades, alterando por Decreto o horário normal de funcionamento.
Art. 172 - As atividades previstas nesta seção somente poderão funcionar com o respectivo Alvará de Localização e Funcionamento, observadas as disposições da legislação tributária vigente.
Art. 173 - A exploração das jazidas enquadradas no artigo 8º, Classe II do Regulamento do Código de Mineração, só será permitida mediante Alvará de Licença expedido na forma do presente texto legal.
- Parágrafo Único - O requerimento para expedição do Alvará de Licença será sempre precedido de Consulta de Viabilidade.
Art. 174 -
As jazidas de substâncias minerais de emprego imediato na construção civil e relacionadas na Classe II do referido regulamento, cujo aproveitamento dependerá do Alvará de que trata o artigo anterior, terá a seguinte especificação:

Classe II - Ardósias, areias, cascalhos, gnaisses, granitos, quartzitos e saibros quando utilizados, em estado natural, para o preparo de agregados, pedras de talhos ou argamassas, ou então se destinem, como matérias-primas, à indústria de transformação.
Art. 175 - O pedido de Alvará de Licença deverá ser formulado em requerimento ao Município, devendo ser instruído com os seguintes documentos, além do comprovante do deferimento da Consulta de Viabilidade:
Art. 176 - A fim de ser preservada a estética e a paisagem natural do local da jazida, obriga-se o requerente e interessado apresentar plano de recomposição e urbanização da área que será implantada à medida que a exploração for sendo realizada.
Art. 177 - A obrigatoriedade de cumprimento do plano de recomposição e urbanização da área de que trata o artigo anterior, será manifestado através de termo de compromisso firmado entre o licenciado e o Município.
Art. 178 - A fim de garantir ao Município, qualquer ressarcimento pelo inadimplemento das obrigações assumidas por força desta Lei, obriga-se o licenciado a efetuar depósito de caução, real ou fiduciária, equivalente a 1/40 (um quarenta avos) do valor da unidade de referência do Município, por metro quadrado da área requerida.
- Parágrafo Único - O valor caucionado só será liberado após a conclusão do plano de recomposição e urbanização da área utilizada.
Art. 179 - O inadimplemento das obrigações impostas pelos artigos 168 e 169 desta Lei, implicará nas seguintes sanções:
Art. 180 - O pedido de renovação do Alvará de Licença, além dos requisitos exigidos pelos artigos 168 e 169 desta Lei, deverá ainda ser instruído com os seguintes elementos:
Art. 181 - Autuado o processo com as peças e documentos necessários, o Município ouvirá preliminarmente e pela ordem, o Departamento Nacional de Produção Mineral e a Fundação de Amparo à Tecnologia e Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina, para se pronunciar sobre o requerido.
- Parágrafo Único - Todas e quaisquer objeções técnicas argüidas por seus órgãos, se não forem ou não puderem ser supridas pelo requerente, acarretarão automaticamente o arquivamento do processo e, em conseqüência, o indeferimento do pedido de Alvará de Licença.
Art. 182 - O licenciado terá prazo de 20 (vinte) dias úteis a contar da data da expedição do Alvará, para colocação de placa padronizada, conforme modelo a ser definido pelo órgão competente da Administração Pública Municipal.
Art. 183 - O Município, através de Portaria, baixará as instruções de preenchimento do formulário destinado ao requerimento de licença para exploração da jazida mineral.
Art. 184 - Todas as atividades, objeto deste capítulo, em curso neste Município, deverão, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, adequar-se às diretrizes ora estabelecidas, sob pena de interdição.
- Parágrafo Único - Durante o decurso do prazo estabelecido no caput deste artigo, poderá o órgão responsável através da exposição de motivos endereçada ao Chefe do Poder Executivo, solicitar a interdição da atividade que, por seu curso, intensidade e método, esteja a comprometer aspectos fundamentais da paisagem natural do Município.
Art. 185 - O exercício da atividade do cemitério compete exclusivamente ao Município ou a quem for outorgada a exploração na forma da Lei.
Art. 186 - Para o exercício da atividade, o Município através do Chefe do Poder Executivo Municipal, baixará normas regulamentares exercendo rigorosa e permanente fiscalização.
Art. 187 - Nos cemitérios municipais não haverá distinção de crença ou seitas religiosas.
Art. 188 - As associações religiosas poderão manter nos cemitérios públicos e no sepultamento de seus membros, ritos, sobre os quais tomarão inteira responsabilidade, muito embora fiscalizada pelo Município.
Art. 189 - Nenhum corpo será inumado no cemitério sem que o interessado apresente ao administrador ou zelador do mesmo, os documentos indispensáveis ao sepultamento: guia fornecida pelo Município, certidão do óbito e atestado médico e, na falta deste, guia fornecida pelas autoridades policiais.
Art. 190 - A localização do cemitério será determinada pelo Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal.
Art. 191 - O concessionário ou permissionário será responsável pela construção, administração, conservação e funcionamento do cemitério, nos termos da legislação vigente, sempre sob a supervisão e fiscalização do Município. O concessionário ou permissionário dentro da sua competência, deverá promover e executar:
Art. 192 - O concessionário ou permissionário do serviço de utilidade pública municipal de cemitério se obrigará a manter em bom estado de conservação, primando pelo asseio, higiene e apresentação, acatando de pronto as orientações e determinações emanadas pelo Município, que visar à melhora da qualidade das instalações e aprimoramento dos serviços.
Art. 193 - Na infração de qualquer artigo deste capítulo, serão impostas as seguintes penalidades:
Art. 194 - Constitui Infração toda ação ou omissão contrária às disposições deste Código ou de outras leis, decretos, resoluções ou atos baixados pela Administração Pública Municipal, no uso de seu poder de polícia.
Art. 195 - Será considerado infrator todo aquele que cometer, mandar, constranger ou auxiliar alguém a praticar infração e, os encarregados de execução das leis, que tendo conhecimento da infração, deixarem de autuar o infrator.
- Parágrafo Único - Serão punidos de conformidade com a presente Lei:
Art. 196 - A pena, além de impor a obrigação de fazer ou desfazer, será pecuniária e consistirá em multa de 1.000 a 4.000 UFMs.
Art. 197 - A penalidade pecuniária será judicialmente executada se, imposta de forma regular e pelos meios hábeis, o infrator se recusar a satisfazê-la no prazo legal.
- Parágrafo Único - Os infratores que estiverem em débito de multa não poderão receber quaisquer quantias ou créditos que tiverem com o Município, participar de concorrência, coleta ou tomada de preços, celebrar contratos ou termos de qualquer natureza, ou transacionar a qualquer título com a Administração Pública Municipal.
Art. 198 - As multas serão impostas em grau mínimo, médio e máximo.
- Parágrafo Único - Na imposição da multa e para graduá-la, ter-se-á em vista:
Art. 199 - Nas reincidências, as multas serão cominadas em dobro.
- Páragrafo Único - Reincidente é quem violar preceito deste Código, por cuja infração já tiver sido autuado e punido.
Art. 200 - As penalidades a que se refere este Código não isentam o infrator das obrigações de reparar o dano resultante da infração, na forma da Lei.
- Parágrafo Único - Aplicada a multa, não fica o infrator desobrigado ao cumprimento da exigência que a houver determinado.
Art. 201 - Os débitos decorrentes de multas não pagas nos prazos regulamentares serão atualizados, nos seus valores monetários, com base nos índices fixados pelo Código Tributário Municipal.
Art. 202 - Nos casos de apreensão, a coisa apreendida será recolhida ao depósito do Município; quando não se prestar a coisa ou quando a apreensão se realizar fora da cidade, poderá ser depositada em mãos de terceiros, ou do próprio detentor, se idôneo, observadas as formalidades legais.
- Parágrafo Único - A devolução da coisa apreendida far-se-á somente depois de pagas as multas que tiverem sido aplicadas e de indenizado ao Município pelas despesas que tiverem sido feitas com a apreensão, o transporte e o depósito.
Art. 203 - No caso de não ser reclamado e tirado no prazo de 7 (sete) dias, o material apreendido será vendido em hasta pública pelo Município, sendo a importância aplicada na indenização das multas e das despesas de que trata o artigo anterior e entregue o saldo ao proprietário, mediante requerimento devidamente instruído e processado.
Art. 204 - Não serão, diretamente, passíveis de aplicação das penas definidas neste Código:
Art. 205 - Sempre que a infração for praticada por qualquer dos agentes a que se refere o artigo anterior, a pena recairá:
Art. 206 - Infração de qualquer disposição para a qual não haja penalidade expressamente estabelecida nesta Lei, punir-se-á com a multa de 50 a 4.000 UFMs, variável segundo a gravidade da infração.
Art. 207 - As advertências para cumprimento de disposições desta e das demais leis e decretos municipais inerentes à matéria, poderão ser objeto de notificação preliminar que será expedida pela Secretaria municipal competente.
Art. 208 - A notificação preliminar será feita em forma de ofício, com cópia onde ficará o "ciente" do notificado e conterá os seguintes elementos:
Art. 209 - Decorrido o prazo fixado pela notificação preliminar, sem que o notificado tenha tomado as providências no sentido de sanar as irregularidades apontadas, lavrar-se-á o auto de infração.
- Parágrafo Único - Mediante requerimento apresentado pelo notificado, poderá prorrogar o prazo fixado na notificação.
Art. 210 - Auto de infração é o instrumento por meio do qual a autoridade municipal apura a violação das disposições deste Código e de outras leis, decretos e regulamentos municipais.
Art. 211 - Dará motivo a lavratura de auto de infração qualquer violação das normas deste Código, que for levada ao conhecimento do Chefe do Poder Executivo ou do Setor competente, por qualquer servidor municipal ou por qualquer pessoa que a presenciar, devendo a comunicação ser acompanhada de provas, inclusive testemunhal.
- Parágrafo Único - Recebendo tal comunicação a autoridade competente, ordenará, sempre que couber, a lavratura do auto de infração.
Art. 212 - Os fiscais ou outros funcionários designados pelo Prefeito estarão autorizados para lavrar o auto de infração.
Art. 213 - A Secretaria Municipal de Finanças será competente para confirmar os autos de infração e arbitrar multas.
Art. 214 - Os autos de infração, lavrados em modelos especiais, com precisão, sem entrelinhas, emendas ou rasuras, deverão conter, obrigatoriamente:
Art. 215 - Recusando-se o infrator a assinar o auto, será tal recusa averbada no mesmo pela autoridade que o lavrar e firmado por duas testemunhas.
Art. 216 - O infrator terá o prazo de dez dias para apresentar defesa, contados da ciência do auto de infração.
- Parágrafo Único - A defesa será por petição escrita ao Secretário Municipal, a qual estiver subordinado o autuante, facultada a anexação de documentos.
Art. 217 - Julgada improcedente ou não sendo apresentada defesa no prazo previsto, será imposta a multa ao infrator, o qual será intimado a recolhê-la dentro do prazo de 5 (cinco) dias.
- § 1º - O Ato da Intimação obedecerá ao disposto no § 1º e seguintes do artigo 26 da Lei federal nº 9.784/1999.
- § 2º - Decorrido o prazo sem o devido pagamento a multa será inscrita em Dívida Ativa, extraindo-se a competente Certidão para se proceder à cobrança executiva.
Art. 218 - Apresentada a defesa dentro do prazo, produzirá efeito suspensivo de cobrança de multas ou da aplicação de penalidades, exceto quanto aos atos que decorram da constatação de perigo iminente à segurança física ou à saúde de terceiros.
Art. 219 - A Secretaria municipal competente terá o prazo de 10 (dez) dias para proferir a decisão.
Art. 220 - Não sendo proferida a decisão no prazo legal, presumir-se-á que Secretaria municipal competente ratificou os termos do auto de infração, podendo a parte interpor recurso.
Art. 221 - Da decisão de primeira instância caberá recurso ao Prefeito.
- Parágrafo Único - O recurso de que trata este artigo deverá ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, contados da data da ciência da decisão de primeira instância pelo autuado/impugnante ou autuante.
Art. 222 - Os Infratores serão notificados da decisão da primeira instância:
Art. 223 - O recurso será por petição escrita, facultada a juntada de documentos.
- Parágrafo Único - Ficarão vedados, numa só petição, recursos referentes a mais de uma decisão, ainda que versarem sobre o mesmo assunto ou o mesmo autuado.
Art. 224 - O Prefeito terá o prazo de 15 (quinze) dias para proferir a decisão final.
Art. 225 - Não sendo proferida a decisão no prazo legal, presumir-se-á que o Prefeito ratificou os termos da decisão de primeira instância.
Art. 226 - As decisões definitivas serão executadas:
- I - Pela notificação ao infrator para, no prazo de 5 (cinco) dias, satisfazer ao pagamento do valor da multa.
- II - Decorrido o prazo sem o devido pagamento a multa será inscrita em Dívida Ativa, extraindo-se a competente Certidão para cobrança executiva.
Art. 227 - Este Código entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e suas alterações.