Planejamento Urbano | Pinheiro Preto-SC | Legislação - Consulta Pública

Atividades de pequeno porte, de utilização imediata e cotidiana, como:
- Creche;
- Açougue;
- Mercearia;
- Bar;
- Feira Livre;
- Padarias;
- Loja de Bijuterias
- Salão de Beleza;
- Estabelecimentos de ensino;
- Escritórios de Profissional Liberal;
- Consultório Médico Odontológico;
- Atividade Profissional não incômoda, exercida na própria residência;
- Equipamento comunitário.
USO 3 - COMÉRCIO E SERVIÇOS DE BAIRROS:

Atividade de médio porte, de utilidades intermitente e imediata, destinada a atender a população em geral.
GRUPO A:
- Agência bancária;
- Relojoaria;
- Loja de ferragens;
- Boutique;
- Loja de calçados e roupas;
- Lavanderia não industrial;
- Farmácia;
- Floricultura;
- Banca de revistas;
- Livraria;
- Venda de eletrodoméstico;
- Venda de móveis;
- Venda de veículos e acessórios;
- Escritório; -

Oficina mecânica para serviços de grande porte;
- Garagens;
- Serraria;
- Jato de areia;
- Borracharia;
- Transportadora.
GRUPO B:
- Serralheria;
- Marmoraria;
- Marcenaria.
GRUPO C:
- Boate;
- Danceteria;
- Discoteca;
- Bailão.
USO 5 - COMÉRCIO E SERVIÇO ESPECÍFICO;
Atividades peculiares cuja adequação a vizinhança dependa de uma série de fatores a serem analisados pelo órgão competente, para cada caso.
GRUPO A:
- Hospitais;
- Quartéis:
- Sede de associação;
- Cemitério;
- Sede de entidade religiosa;
- Casa culto.
GRUPO B;
- Posto de venda de gás;
- Postos de combustíveis;
- Depósito de inflamáveis.

Art. 20 - GRUPO C;
- Equipamentos urbanos destinados ao lazer (parques, quiosques);
- Circo;
- Camping;
- Parque de diversões.
GRUPO D;
- Albergue;
- Motel;
USO 6 - INDÚSTRIA: (Vide Lei nº 1209/2006)
a) Indústria do tipo A: Não poluidoras ou de baixa poluição com até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados). Potencial Poluidor/Degradador Pequeno.
b) Indústria do tipo B: Não poluidoras ou de baixa poluição com área superior a 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados), tendo características de indústria tipo A. Menor que
100m² (cem metros quadrados) com características de indústria tipo B. Neste grupo incluem-se ainda, as indústrias de mediana poluição sonora e do ar, não importando a área.
Potencial Poluidor/Degradador Médio.
c) Indústria do tipo C: Poluidoras do meio ambiente, do modo geral e mediamente poluidoras de água, não importando a área. Potencial Poluidor/Degradador Grande.

Art. 21 - As atividades não especificadas no artigo anterior serão analisadas, tendo em vista sua similaridade com as constantes na listagem, anexo 1, ouvindo o conselho da Prefeitura.

Art. 22 - Os espaços livres, definidos como recuos e afastamentos não são edificáveis, devendo ser tratados como áreas verdes em pelo menos 30% (trinta por cento) da respectiva área, ressalvando-se o direito à realização das seguintes obras:

Art. 23 - Das Zonas Mistas:

Art. 24 - Nos terrenos de esquina deverão ser respeitados os recursos frontais, de acordo com a tabela III (anexa), em todas as testadas.

Art. 25 - São partes integrantes e complementares desta Lei, os seguintes anexos:

Art. 26 - Sobre os lotes vagos ou no caso de descumprimento dos parâmetros desta Lei, para evitar a ociosidade da infraestrutura instalada, o Poder Executivo aplicará o aumento do IPTU Progressivo no Tempo, de acordo com o art. 7º da lei 10.257 de 10 de Junho de 2001 e da Lei Complementar do Município que institui o IPTU Progressivo de Tempo.

Art. 27 - O PLANO DIRETOR FISICO-TERRITORIAL deverá ser objeto de análise e reavaliações permanentes, quando julgadas relevantes, a partir de estudos desenvolvidos pelo
Conselho municipal e submetidos à aprovação da Câmara de Vereadores, visando acompanhar as transformações urbanas.
CÂMARA DE VEREADORES DE PINHEIRO PRETO, 14 DE JUNHO DE 2004.
JAIR BOESING
PRESIDENTE
WILMAR CAMILO DENARDI
1º SECRETÁRIO

Art. 2º - A presente lei tem como objetivos:

Art. 3º - Para efeito de aplicação da presente Lei, são adotadas as seguintes definições;

Art. 4° - Para as edificações que contrariam as disposições desta Lei, será estabelecido um prazo para sua regularização ou adequação.

Art. 5º - Os alvarás de construção expedidos anteriormente a esta Lei serão respeitados enquanto vigerem, desde que a construção tenha sido iniciada ou se inicie no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da data de publicação desta Lei.

Art. 6º - Os alvarás de localização e funcionamento de estabelecimento comercial, de prestação de serviço ou industrial, somente serão concedidos desde que observadas as normas estabelecidas nesta Lei, quanto ao uso do solo previsto para cada zona.

Art. 7º - Os alvarás de localização e funcionamento de estabelecimento comercial, de prestação de serviço ou industrial, serão concedidos sempre a título precário.

Art. 8º - A transferência de local ou mudança de ramo de atividade comercial, de prestação de serviço ou industrial, já em funcionamento, poderá ser autorizada se não contrariar as disposições desta Lei.

Art. 9º - A permissão para a localização de qualquer atividade considerada como perigosa, nociva ou incômoda, dependerá da aprovação do projeto completo, se for o caso, pelos órgãos competentes da União, do Estado e do Município, além das exigências específicas de cada caso.

Art. 10 - Toda a atividade considerada de grande porte, dependerá de aprovação do Conselho de Desenvolvimento do Município para a sua localização.

Art. 11 - A área do perímetro urbano da Sede do Município de Pinheiro Preto, conforme o Mapa de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo, parte integrante desta Lei, fica subdividida, nas seguintes zonas: -- ZMD - Zona Mista Diversificada;
- ZRP - Zona Residencial Popular;
- ZRB - Zona Residencial Baixa Densidade;
- ZRM - Zona Residencial de Média Densidade;
- ZEU - Zona de Expansão Urbana;
- ZIA - Zona Interesse Agrícola;
- ZPP - Zona de Preservação Permanente.

Art. 12 -

As Zonas Residenciais destinadas ao uso residencial unifamiliar, multifamiliar, coletivo e geminado, predominantemente, denominam-se:

- ZRP - Zona Residencial Popular;
- ZRB - Zona Residencial Baixa Densidade;
- ZRM - Zona Residencial de Média Densidade.

Art. 13 - A Zona Mista destinada predominantemente ao exercício das atividades comerciais e de serviços denomina-se:
- ZMD - Zona Mista Diversificada

Art. 14 - As Zonas de Expansão Urbana (ZEU) são aquelas não urbanizadas ou parcialmente urbanizadas passíveis de ocupação, dentro do perímetro urbano.

Art. 15 - As Zonas de Preservação Permanente (ZPP) são áreas de proteção das faixas marginais dos rios, na forma do art. 15-A. (Redação dada pela Lei nº 1393/2009)

Art. 15-A - Consideram-se zonas de preservação permanente as florestas e demais formas de vegetação natural situadas ao longo dos rios ou de qualquer curso d´água, localizados
dentro do perímetro urbano consolidado pela lei complementar municipal nº 149, de 13 de outubro de 2008, na forma do anexo a esta lei, desde seu nível mais alto em faixa marginal
cuja largura mínima seja:
1 - 5 (cinco) metros para os cursos de água inferiores a 5 (cinco) metro de largura;
2 - 10 (dez) metros para os cursos de água que tenham de 5 (cinco) até 10 (dez) metros de largura;
3 - 30 (trinta) metros para os cursos de água que tenham de 10 (dez) a 100 (cem) metros. (Redação acrescida pela Lei nº 1393/2009)

Art. 16 - Ao longo das Rodovias Estaduais, principalmente da SC 135 (antiga SC 303), nos trechos localizados dentro do perímetro urbano, é permitido edificar (construir), respeitado recuo frontal de 15 (quinze) metros, contados do eixo médio da Rodovia, podendo ser realizadas construções/edificações na faixa tida como faixa "non aedificandi". (Redação dada pela Lei nº 1700/2013)

Art. 17 - A regulamentação dos tipos de Uso do Solo e normas para Ocupação do Solo, das diversas Zonas, estão estabelecidas respectivamente nas Tabelas II e III, em anexo, parte integrante desta Lei. Esta tabela estabelece os usos permitidos, permissíveis e proibidos, e define a Taxa de Ocupação, o índice de aproveitamento e os recuos: frontal, lateral e de fundos, obrigatórios.

Art. 17-A - Os terrenos urbanos de propriedade condominial, para fins de partilha amigável entre os condôminos, poderão ser fracionados em áreas mínimas de 150 m² (cento e cinquenta metros quadrados) e testada mínima de 10 m (dez metros) lineares, desde que o condomínio tenha sido instituído há mais de 10 (dez) anos.

Art. 18 - Em todo edifício ou conjunto residencial com quatro ou mais unidades será exigida uma área de recreação equipada, a qual deverá obedecer aos seguintes requisitos mínimos:

Art. 19 - As áreas mínimas destinadas ao estacionamento de veículos estão estabelecidas em função do uso na tabela I, anexa a esta Lei.

Art. 20 -

Ficam classificados e relacionados os usos do solo da Sede do Município, quanto às atividades:
USO 1 - HABITAÇÃO:

- Unifamiliar;
- Multifamiliar;
- Coletiva;
- Geminada.

USO 2 - COMÉRCIO E SERVIÇO VICINAL:

Atividades de pequeno porte, de utilização imediata e cotidiana, como:
- Creche;
- Açougue;
- Mercearia;
- Bar;
- Feira Livre;
- Padarias;
- Loja de Bijuterias
- Salão de Beleza;
- Estabelecimentos de ensino;
- Escritórios de Profissional Liberal;
- Consultório Médico Odontológico;
- Atividade Profissional não incômoda, exercida na própria residência;
- Equipamento comunitário.
USO 3 - COMÉRCIO E SERVIÇOS DE BAIRROS:

Atividade de médio porte, de utilidades intermitente e imediata, destinada a atender a população em geral.
GRUPO A:
- Agência bancária;
- Relojoaria;
- Loja de ferragens;
- Boutique;
- Loja de calçados e roupas;
- Lavanderia não industrial;
- Farmácia;
- Floricultura;
- Banca de revistas;
- Livraria;
- Venda de eletrodoméstico;
- Venda de móveis;
- Venda de veículos e acessórios;
- Escritório; -

Oficina mecânica para serviços de grande porte;
- Garagens;
- Serraria;
- Jato de areia;
- Borracharia;
- Transportadora.
GRUPO B:
- Serralheria;
- Marmoraria;
- Marcenaria.
GRUPO C:
- Boate;
- Danceteria;
- Discoteca;
- Bailão.
USO 5 - COMÉRCIO E SERVIÇO ESPECÍFICO;
Atividades peculiares cuja adequação a vizinhança dependa de uma série de fatores a serem analisados pelo órgão competente, para cada caso.
GRUPO A:
- Hospitais;
- Quartéis:
- Sede de associação;
- Cemitério;
- Sede de entidade religiosa;
- Casa culto.
GRUPO B;
- Posto de venda de gás;
- Postos de combustíveis;
- Depósito de inflamáveis.

Art. 20 - GRUPO C;
- Equipamentos urbanos destinados ao lazer (parques, quiosques);
- Circo;
- Camping;
- Parque de diversões.
GRUPO D;
- Albergue;
- Motel;
USO 6 - INDÚSTRIA: (Vide Lei nº 1209/2006)
a) Indústria do tipo A: Não poluidoras ou de baixa poluição com até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados). Potencial Poluidor/Degradador Pequeno.
b) Indústria do tipo B: Não poluidoras ou de baixa poluição com área superior a 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados), tendo características de indústria tipo A. Menor que
100m² (cem metros quadrados) com características de indústria tipo B. Neste grupo incluem-se ainda, as indústrias de mediana poluição sonora e do ar, não importando a área.
Potencial Poluidor/Degradador Médio.
c) Indústria do tipo C: Poluidoras do meio ambiente, do modo geral e mediamente poluidoras de água, não importando a área. Potencial Poluidor/Degradador Grande.

Art. 21 - As atividades não especificadas no artigo anterior serão analisadas, tendo em vista sua similaridade com as constantes na listagem, anexo 1, ouvindo o conselho da Prefeitura.

Art. 22 - Os espaços livres, definidos como recuos e afastamentos não são edificáveis, devendo ser tratados como áreas verdes em pelo menos 30% (trinta por cento) da respectiva área, ressalvando-se o direito à realização das seguintes obras:

Art. 23 - Das Zonas Mistas:

Art. 24 - Nos terrenos de esquina deverão ser respeitados os recursos frontais, de acordo com a tabela III (anexa), em todas as testadas.

Art. 25 - São partes integrantes e complementares desta Lei, os seguintes anexos:

Art. 26 - Sobre os lotes vagos ou no caso de descumprimento dos parâmetros desta Lei, para evitar a ociosidade da infraestrutura instalada, o Poder Executivo aplicará o aumento do IPTU Progressivo no Tempo, de acordo com o art. 7º da lei 10.257 de 10 de Junho de 2001 e da Lei Complementar do Município que institui o IPTU Progressivo de Tempo.

Art. 27 - O PLANO DIRETOR FISICO-TERRITORIAL deverá ser objeto de análise e reavaliações permanentes, quando julgadas relevantes, a partir de estudos desenvolvidos pelo
Conselho municipal e submetidos à aprovação da Câmara de Vereadores, visando acompanhar as transformações urbanas.
CÂMARA DE VEREADORES DE PINHEIRO PRETO, 14 DE JUNHO DE 2004.
JAIR BOESING
PRESIDENTE
WILMAR CAMILO DENARDI
1º SECRETÁRIO

Art. 2º - A presente lei tem como objetivos:

Art. 3º - Para efeito de aplicação da presente Lei, são adotadas as seguintes definições;

Art. 4° - Para as edificações que contrariam as disposições desta Lei, será estabelecido um prazo para sua regularização ou adequação.

Art. 5º - Os alvarás de construção expedidos anteriormente a esta Lei serão respeitados enquanto vigerem, desde que a construção tenha sido iniciada ou se inicie no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da data de publicação desta Lei.

Art. 6º - Os alvarás de localização e funcionamento de estabelecimento comercial, de prestação de serviço ou industrial, somente serão concedidos desde que observadas as normas estabelecidas nesta Lei, quanto ao uso do solo previsto para cada zona.

Art. 7º - Os alvarás de localização e funcionamento de estabelecimento comercial, de prestação de serviço ou industrial, serão concedidos sempre a título precário.

Art. 8º - A transferência de local ou mudança de ramo de atividade comercial, de prestação de serviço ou industrial, já em funcionamento, poderá ser autorizada se não contrariar as disposições desta Lei.

Art. 9º - A permissão para a localização de qualquer atividade considerada como perigosa, nociva ou incômoda, dependerá da aprovação do projeto completo, se for o caso, pelos órgãos competentes da União, do Estado e do Município, além das exigências específicas de cada caso.

Art. 10 - Toda a atividade considerada de grande porte, dependerá de aprovação do Conselho de Desenvolvimento do Município para a sua localização.

Art. 11 - A área do perímetro urbano da Sede do Município de Pinheiro Preto, conforme o Mapa de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo, parte integrante desta Lei, fica subdividida, nas seguintes zonas: -- ZMD - Zona Mista Diversificada;
- ZRP - Zona Residencial Popular;
- ZRB - Zona Residencial Baixa Densidade;
- ZRM - Zona Residencial de Média Densidade;
- ZEU - Zona de Expansão Urbana;
- ZIA - Zona Interesse Agrícola;
- ZPP - Zona de Preservação Permanente.

Art. 12 -

As Zonas Residenciais destinadas ao uso residencial unifamiliar, multifamiliar, coletivo e geminado, predominantemente, denominam-se:

- ZRP - Zona Residencial Popular;
- ZRB - Zona Residencial Baixa Densidade;
- ZRM - Zona Residencial de Média Densidade.

Art. 13 - A Zona Mista destinada predominantemente ao exercício das atividades comerciais e de serviços denomina-se:
- ZMD - Zona Mista Diversificada

Art. 14 - As Zonas de Expansão Urbana (ZEU) são aquelas não urbanizadas ou parcialmente urbanizadas passíveis de ocupação, dentro do perímetro urbano.

Art. 15 - As Zonas de Preservação Permanente (ZPP) são áreas de proteção das faixas marginais dos rios, na forma do art. 15-A. (Redação dada pela Lei nº 1393/2009)

Art. 15-A - Consideram-se zonas de preservação permanente as florestas e demais formas de vegetação natural situadas ao longo dos rios ou de qualquer curso d´água, localizados
dentro do perímetro urbano consolidado pela lei complementar municipal nº 149, de 13 de outubro de 2008, na forma do anexo a esta lei, desde seu nível mais alto em faixa marginal
cuja largura mínima seja:
1 - 5 (cinco) metros para os cursos de água inferiores a 5 (cinco) metro de largura;
2 - 10 (dez) metros para os cursos de água que tenham de 5 (cinco) até 10 (dez) metros de largura;
3 - 30 (trinta) metros para os cursos de água que tenham de 10 (dez) a 100 (cem) metros. (Redação acrescida pela Lei nº 1393/2009)

Art. 16 - Ao longo das Rodovias Estaduais, principalmente da SC 135 (antiga SC 303), nos trechos localizados dentro do perímetro urbano, é permitido edificar (construir), respeitado recuo frontal de 15 (quinze) metros, contados do eixo médio da Rodovia, podendo ser realizadas construções/edificações na faixa tida como faixa "non aedificandi". (Redação dada pela Lei nº 1700/2013)

Art. 17 - A regulamentação dos tipos de Uso do Solo e normas para Ocupação do Solo, das diversas Zonas, estão estabelecidas respectivamente nas Tabelas II e III, em anexo, parte integrante desta Lei. Esta tabela estabelece os usos permitidos, permissíveis e proibidos, e define a Taxa de Ocupação, o índice de aproveitamento e os recuos: frontal, lateral e de fundos, obrigatórios.

Art. 17-A - Os terrenos urbanos de propriedade condominial, para fins de partilha amigável entre os condôminos, poderão ser fracionados em áreas mínimas de 150 m² (cento e cinquenta metros quadrados) e testada mínima de 10 m (dez metros) lineares, desde que o condomínio tenha sido instituído há mais de 10 (dez) anos.

Art. 18 - Em todo edifício ou conjunto residencial com quatro ou mais unidades será exigida uma área de recreação equipada, a qual deverá obedecer aos seguintes requisitos mínimos:

Art. 19 - As áreas mínimas destinadas ao estacionamento de veículos estão estabelecidas em função do uso na tabela I, anexa a esta Lei.

Art. 20 -

Ficam classificados e relacionados os usos do solo da Sede do Município, quanto às atividades:
USO 1 - HABITAÇÃO:

- Unifamiliar;
- Multifamiliar;
- Coletiva;
- Geminada.

USO 2 - COMÉRCIO E SERVIÇO VICINAL:

Atividades de pequeno porte, de utilização imediata e cotidiana, como:
- Creche;
- Açougue;
- Mercearia;
- Bar;
- Feira Livre;
- Padarias;
- Loja de Bijuterias
- Salão de Beleza;
- Estabelecimentos de ensino;
- Escritórios de Profissional Liberal;
- Consultório Médico Odontológico;
- Atividade Profissional não incômoda, exercida na própria residência;
- Equipamento comunitário.
USO 3 - COMÉRCIO E SERVIÇOS DE BAIRROS:

Atividade de médio porte, de utilidades intermitente e imediata, destinada a atender a população em geral.
GRUPO A:
- Agência bancária;
- Relojoaria;
- Loja de ferragens;
- Boutique;
- Loja de calçados e roupas;
- Lavanderia não industrial;
- Farmácia;
- Floricultura;
- Banca de revistas;
- Livraria;
- Venda de eletrodoméstico;
- Venda de móveis;
- Venda de veículos e acessórios;
- Escritório; -

Oficina mecânica para serviços de grande porte;
- Garagens;
- Serraria;
- Jato de areia;
- Borracharia;
- Transportadora.
GRUPO B:
- Serralheria;
- Marmoraria;
- Marcenaria.
GRUPO C:
- Boate;
- Danceteria;
- Discoteca;
- Bailão.
USO 5 - COMÉRCIO E SERVIÇO ESPECÍFICO;
Atividades peculiares cuja adequação a vizinhança dependa de uma série de fatores a serem analisados pelo órgão competente, para cada caso.
GRUPO A:
- Hospitais;
- Quartéis:
- Sede de associação;
- Cemitério;
- Sede de entidade religiosa;
- Casa culto.
GRUPO B;
- Posto de venda de gás;
- Postos de combustíveis;
- Depósito de inflamáveis.

Art. 20 - GRUPO C;
- Equipamentos urbanos destinados ao lazer (parques, quiosques);
- Circo;
- Camping;
- Parque de diversões.
GRUPO D;
- Albergue;
- Motel;
USO 6 - INDÚSTRIA: (Vide Lei nº 1209/2006)
a) Indústria do tipo A: Não poluidoras ou de baixa poluição com até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados). Potencial Poluidor/Degradador Pequeno.
b) Indústria do tipo B: Não poluidoras ou de baixa poluição com área superior a 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados), tendo características de indústria tipo A. Menor que
100m² (cem metros quadrados) com características de indústria tipo B. Neste grupo incluem-se ainda, as indústrias de mediana poluição sonora e do ar, não importando a área.
Potencial Poluidor/Degradador Médio.
c) Indústria do tipo C: Poluidoras do meio ambiente, do modo geral e mediamente poluidoras de água, não importando a área. Potencial Poluidor/Degradador Grande.

Art. 21 - As atividades não especificadas no artigo anterior serão analisadas, tendo em vista sua similaridade com as constantes na listagem, anexo 1, ouvindo o conselho da Prefeitura.

Art. 22 - Os espaços livres, definidos como recuos e afastamentos não são edificáveis, devendo ser tratados como áreas verdes em pelo menos 30% (trinta por cento) da respectiva área, ressalvando-se o direito à realização das seguintes obras:

Art. 23 - Das Zonas Mistas:

Art. 24 - Nos terrenos de esquina deverão ser respeitados os recursos frontais, de acordo com a tabela III (anexa), em todas as testadas.

Art. 25 - São partes integrantes e complementares desta Lei, os seguintes anexos:

Art. 26 - Sobre os lotes vagos ou no caso de descumprimento dos parâmetros desta Lei, para evitar a ociosidade da infraestrutura instalada, o Poder Executivo aplicará o aumento do IPTU Progressivo no Tempo, de acordo com o art. 7º da lei 10.257 de 10 de Junho de 2001 e da Lei Complementar do Município que institui o IPTU Progressivo de Tempo.

Art. 27 - O PLANO DIRETOR FISICO-TERRITORIAL deverá ser objeto de análise e reavaliações permanentes, quando julgadas relevantes, a partir de estudos desenvolvidos pelo
Conselho municipal e submetidos à aprovação da Câmara de Vereadores, visando acompanhar as transformações urbanas.
CÂMARA DE VEREADORES DE PINHEIRO PRETO, 14 DE JUNHO DE 2004.
JAIR BOESING
PRESIDENTE
WILMAR CAMILO DENARDI
1º SECRETÁRIO

LO 1132/2004 (Uso e Ocupação do Solo)