Planejamento Urbano | Fraiburgo-SC | Legislação - Consulta Pública

LC 97/2008 (Plano Diretor)

Art. 1º - Fica instituído, como instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, o Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal de Fraiburgo que fixa os objetivos e as diretrizes básicas desta Lei.
- §1º - O Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal de Fraiburgo visa ordenar o espaço urbano ou de fins urbanos e de expansão urbana, com o objetivo de propiciar um desenvolvimento integrado e abrange as funções da vida coletiva, em que incluem habitação, trabalho, circulação e lazer, visando à melhoria de qualidade de vida da população, dando melhores condições de desempenho às funções urbanas, com menor custo social e ambiental.
- §2º - O Plano Plurianual, as diretrizes orçamentárias, o orçamento anual, os planos, programas e projetos urbanísticos, assim como os demais instrumentos municipais de desenvolvimento deverão incorporar os princípios, diretrizes e prioridades contidas nesta Lei.
Art. 2º - Este Plano Diretor abrange todo o território do Município de Fraiburgo, adequando sua política de desenvolvimento urbano de acordo com a Lei federal nº 10.257/01 - Estatuto da Cidade -, definindo:
Art. 3º - O Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal de Fraiburgo consolida as normas gerais, objetivos e diretrizes técnicas, observando dispositivos da Lei Orgânica do Município de Fraiburgo, fundamentalmente na presente legislação urbanística, podendo ser integrado por outras leis que tratem de matérias pertinentes.
Art. 4º - Constituem objetivos do Plano Diretor de Desenvolvimento Físico-Territorial de Fraiburgo:
Art. 5º - Para atingir o objetivo básico do Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal de Fraiburgo ficam estabelecidas as seguintes diretrizes:
Art. 6º - A Política de Desenvolvimento Sócio-Econômico é composta pelos seguintes programas:
Art. 7º - O Programa tem por definição promover a geração de emprego e renda como fator de desenvolvimento social e econômico, através do fortalecimento da indústria e comércio incentivando o empreendedorismo, a diversificação e qualificação da mão-de-obra, priorizando o desenvolvimento sustentável e melhoria da qualidade de vida.
Art. 8º - O Programa tem por objetivos:
Art. 9º - O Programa de Fortalecimento da Indústria e Comércio será desenvolvido através dos seguintes projetos:
Art. 10 - O Programa tem por definição promover o fortalecimento da propriedade rural como fator de desenvolvimento sócio-econômico, através da promoção da infra-estrutura e diversificação das atividades agropecuárias, compatibilizando a preservação do meio ambiente.
Art. 11 - O Programa tem por objetivos:
Art. 12 - Programa de Fortalecimento da Agropecuária será implantado através dos projetos:
Art. 13 - O programa tem por definição otimizar e consolidar o potencial turístico do município e região, promovendo e incentivando a preservação do patrimônio turístico, compatibilizando a exploração dos recursos turísticos com a preservação da natureza e da cultura local.
Art. 14 - O programa tem por objetivos:
Art. 15 - O Programa de Fortalecimento do Turismo será implantado através dos projetos:
Art. 16 - O programa tem por definição promover o fortalecimento da educação como fator de desenvolvimento sócio-econômico, através da promoção da ampliação das atividades educacionais, oportunizando educação de qualidade a todos, integrada à cultura local.
Art. 17 - O programa tem por objetivos:
Art. 18 - O Programa de Fortalecimento da Educação será implantado através dos Projetos:
Art. 19 - O programa tem por definição promover a ampliação do atendimento à saúde e assistência social através da ampliação dos serviços; prevenção e atendimento ao idoso, oportunizando melhoria da qualidade de vida.
Art. 20 - O programa tem por objetivos:
Art. 21 - O Programa do Fortalecimento da Saúde será implantado através dos Projetos:
Art. 22 - A Política de Desenvolvimento Físico-Territorial é composta pelos programas:
Art. 23 - O programa tem por definição promover a redução das desigualdades territoriais garantindo a função social da cidade e da propriedade, entendendo-se como tal, a distribuição eqüitativa dos equipamentos urbanos e comunitários e sua articulação com a área rural.
Art. 24 - O Programa tem por objetivos:
Art. 25 - O Zoneamento consiste na divisão do território em Macrozonas e Zonas, estabelecendo as diretrizes para o uso e ocupação do solo do Município, tendo como referência as características do ambiente natural e construído.
- § 1º - As Macrozonas são unidades territoriais contínuas que fixam os princípios fundamentais do uso e ocupação do solo em concordância com a política do desenvolvimento físico-territorial, definindo uma visão de conjunto que integra todo o
  Município.
- § 2º - As Zonas são subdivisões das macrozonas em unidades territoriais que servem como referencial mais detalhado para a definição dos parâmetros de uso e ocupação do solo, definindo as áreas de interesse de uso onde se pretende incentivar, coibir ou qualificar a ocupação.
Art. 26 - O território do Município de Fraiburgo fica dividido em 4 (quatro) Macrozonas:
Art. 27 - São Objetivos da Macrozona Urbana 1:
Art. 28 - A Macrozona Urbana 1 é delimitada pela área do perímetro urbano da sede do Município de Fraiburgo, e fica subdividida nas seguintes Zonas:
Art. 29 - A Zona de Interesse Turístico tem por objetivo preservar as áreas já consolidadas, incentivando a instalação de atividades de lazer, comerciais e de prestação de serviço.
Art. 30 - A Zona de Interesse de Preservação Permanente tem por objetivo preservar as áreas definidas na Lei federal nº 4771/65 (Código Florestal), tendo sido consideradas as faixas marginais ao longo dos arroios e córregos, sendo os canalizados por uma faixa de 5m (cinco metros) e os sem canalização por uma faixa de 30m (trinta metros) para cada lado, e, nascentes, por um raio de 50m (cinqüenta metros).
Art. 31 - A Zona Especial de Interesse Social tem por objetivo destinar prioritariamente a edificação de habitações de interesse social e ampliação de equipamentos urbanos beneficiando a população de baixa renda, já existindo no local conjunto habitacional popular.
Art. 32 - A Zona Comercial Predominante, Zona Comercial de Bairro e Zona de Expansão Comercial têm por objetivo incentivar a instalação de atividades comercias e de serviço, compatibilizando-se com a infra-estrutura existente, oportunizando maior adensamento.
Art. 33 - A Zona Mista Diversificada e a Zona de Expansão Mista Diversificada têm por objetivo concentrar predominantemente as atividades comerciais e de prestação de serviços e estimular a implantação dos diferentes tipos de comércio e serviços em locais cujo grau de adequabilidade seja mais aceitável.
Art. 34 - A Zona de Interesse Residencial tem por objetivo destinar prioritariamente a instalação de residências visando um adensamento baseado no dimensionamento das redes de infra-estrutura urbana, do sistema viário e configuração da paisagem.
Art. 35 - A Zona de Interesse Industrial tem por objetivo estabelecer normas para construção de Indústrias com porte e grau de poluição incompatíveis com as atividades predominantes das demais Zonas.
Art. 36 - A Zona de Uso Especial tem por objetivo incentivar a instalação de Atividades Institucionais e de Prestação de Serviços.
Art. 37 - A Zona de Preservação Ambiental e Lazer tem por objetivo preservar e consolidar as Áreas Públicas Institucionais e de Lazer
Art. 38 - São objetivos da Macrozona Urbana 2:
Art. 39 - A Macrozona Urbana 2 é delimitada pelo perímetro urbano e definida pela ZUC - Zona Urbana em Consolidação.
Art. 40 - São objetivos da Macrozona de Expansão Urbana:
Art. 41 - São objetivos da Macrozona Rural:
Art. 42 - Em todo o edifício ou conjunto residencial multifamiliar será exigida uma área de recreação equipada, a qual deverá obedecer aos requisitos mínimos estabelecidos no Código de Edificações. (Redação dada pela Lei Complementar nº 190/2016)
Art. 43 - As áreas mínimas destinadas ao estacionamento de veículos estão estabelecidas em função do uso na Tabela I, Anexo III, parte integrante desta Lei.
Art. 44 - A fim de garantir o estacionamento dos veículos particulares fora das vias públicas, serão exigidas vagas de estacionamento em garagens, abrigos ou áreas descobertas, de conformidade com a Tabela I, Anexo III, parte integrante desta Lei.
Art. 45 - Os espaços destinados à garagem ou estacionamento não poderão sofrer modificações de uso.
Art. 46 - No cálculo do número mínimo de vagas de estacionamento, deverão ser reservadas vagas para pessoas portadoras de deficiência, localizadas próximo das entradas dos edifícios destinados aos usos comerciais e de serviços públicos, com largura mínima de 3,00m (três metros) e comprimento de 4,50m (quatro metros e cinqüenta centímetros), nas seguintes proporções:
Art. 47 - Para as edificações já existentes até a data de aprovação desta Lei, que forem objeto de obras de reforma, sem ampliação da área construída, mesmo com mudança de uso não será exigido o provimento de vagas do estacionamento, devendo permanecer as vagas de garagem pré-existentes.
Art. 48 - Ficam assim classificados e relacionados os usos da sede do Município de Fraiburgo, quanto às atividades:
Art. 49 - Os recuos frontais e afastamentos laterais e de fundos mínimos de cada edificação, com relação ao alinhamento predial e às divisas laterais e de fundos, serão sempre tomadas perpendicularmente em relação às mesmas, a partir do ponto mais
avançado da edificação.
Art. 50 - Os espaços livres, definidos como recuos e afastamentos não são edificáveis, ressalvando-se o direito à realização das seguintes obras, de acordo com o Anexo IV de Uso e Ocupação do Solo:
Art. 51 - Na Zona Comercial Predominante, Zona Comercial de Bairro, Zona Mista Diversificada e Zona de Expansão Mista Diversificada, observar-se-á:
- I - Para as construções comerciais e garagens os afastamentos laterais e de fundos deverão obedecer 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros), se houver abertura;
- II - Nos corredores comerciais o recuo frontal deverá obedecer as Tabelas II de Uso e Ocupação do Solo - Anexo IV, desta Lei.
Art. 52 - Nos terrenos de esquina deverão ser respeitados os recuos frontais, de acordo com a Tabela II de Uso e Ocupação do Solo - Anexo IV, em todas as testadas.
Art. 53 - Nos casos de edificações irregulares, antigas ou não, sua regularização se fará mediante a apresentação de documentos exigidos pelos órgãos federais e estaduais, documento de posse do imóvel, projeto arquitetônico e hidrossanitário da edificação e Anotação de Responsabilidade Técnica.
- I - O setor competente do Município emitirá parecer, favorável ou não, à regularização da edificação com base nos projetos e laudos técnicos apresentados;
- II - No caso do parecer não ser favorável à regularização, o Município exigirá as adequações necessárias, as quais deverão ser executadas e vistoriadas para a emissão do Habite-se.
Art. 54 - Para as edificações que contrariam as disposições desta Lei, os proprietários terão prazo de 1 (um) ano para sua regularização ou adequação.
- Parágrafo único. - A concessão de alvará para construir ou ampliar obra residencial, comercial, de prestação de serviço ou industrial, somente poderá ocorrer com observância das normas de uso e ocupação do solo urbano estabelecidos na Tabela de Uso e Ocupação do Solo - Anexo IV, parte integrante desta Lei.
Art. 55 - Os Alvarás de Construção expedidos anteriormente a esta Lei serão respeitados enquanto vigorar, desde que a construção tenha sido iniciada ou se inicie no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a partir da data de publicação desta Lei.
- Parágrafo único. - Uma construção é considerada iniciada se as fundações e baldrames estiverem concluídos.
Art. 56 - Os alvarás de localização e funcionamento de estabelecimento comercial, de prestação de serviço ou industrial, somente serão concedidos desde que observadas as normas estabelecidas nesta Lei, quanto ao uso do solo previsto para cada zona.
Art. 57 - Os Alvarás de Localização e Funcionamento de estabelecimento comercial, de prestação de serviço ou industrial, serão concedidos de acordo com a legislação tributária municipal.
- Parágrafo único. - Os alvarás a que se refere o presente artigo poderão ser cassados desde que o uso demonstre reais inconvenientes, contrariando as disposições desta Lei ou demais leis pertinentes, sem direito a nenhuma espécie de indenização por parte do Município.
Art. 58 - A transferência de local ou mudança de ramo de atividade comercial, de prestação de serviço ou industrial, já em funcionamento, poderá ser autorizada se não contrariar as disposições desta Lei.
- Parágrafo único. - Para as mudanças de ramo poderão ser dispensadas, desde que plenamente justificada, as vagas de garagem/estacionamento.
Art. 59 - A permissão para a localização de qualquer atividade considerada como perigosa, nociva ou incômoda, dependerá da aprovação do projeto completo, se for o caso, pelos órgãos competentes da União, do Estado e do Município, além das exigências específicas de cada caso, podendo ser aplicado o instituto legal da outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso, conforme Lei municipal.
- Parágrafo único. - São consideradas perigosas, nocivas e incômodas as atividades que por sua natureza:
Art. 60 - Toda a atividade considerada de grande porte dependerá de aprovação da Comissão especialmente nomeada para a sua localização.
- Parágrafo único. - Compete à Comissão estabelecer, por resolução, e julgar quanto ao Porte, Pequeno, Médio ou Grande, as Atividades Comercias, Prestação de Serviços ou Industriais.
Art. 61 - As normas de parcelamento do solo prevista nesta Lei são de cumprimento obrigatório por todos os proprietários de imóveis, sejam estes pessoas de direito público ou de direito privado, sem prejuízo da observância à legislação superior vigente que regule a matéria, seja em âmbito federal ou estadual.
Art. 62 - Os Parcelamentos para fins urbanos só poderão ser aprovados e executados se localizados na Macrozona Urbana Consolidada e Macrozona de Expansão Urbana, de acordo com os Limites e Parâmetros fixados na Tabela II de Uso e Ocupação do Solo, Anexo IV e no Mapa de Zoneamento, constante no Anexo II da presente Lei.
Art. 63 - Os Loteamentos serão divididos em três categorias:
Art. 64 - Para efeito de aplicação das normas de parcelamento, são adotadas as seguintes definições:
Art. 65 - As normas de Parcelamento do Solo têm como objetivos:
Art. 66 - Art. 66
Art. 67 - Não será permitido o parcelamento do solo:
Art. 68 - A construção de mais de uma edificação autônoma, dentro de um mesmo lote, não constitui desmembramento e este só será admitido como tal, se daí resultarem lotes edificáveis de acordo com esta Lei.
Art. 69 - Não caberá ao Município qualquer responsabilidade pela diferença das medidas nos lotes ou quadras que o interessado venha a encontrar, em relação às medidas constantes dos projetos aprovados.
Art. 70 - Embora satisfazendo as exigências da presente Lei, qualquer projeto de parcelamento pode ser recusado, total ou parcialmente, pelo Município, tendo em vista:
Art. 71 - Os responsáveis por parcelamentos não aprovados pelo Município, ainda que implantados ou em fase de implantação, terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias a partir da data de publicação da presente Lei, para legalizar os parcelamentos, adaptando-os às exigências desta Lei, sob pena de embargo e demolição das obras porventura executadas.
Art. 72 - A denominação e o emplacamento dos logradouros públicos, assim como a numeração das edificações, é privativa do Município.
- Parágrafo único. - É de responsabilidade do proprietário o emplacamento da numeração de seus respectivos imóveis.
Art. 73 - Os loteamentos deverão atender os seguintes requisitos:
Art. 74 - A abertura de qualquer via ou logradouro público deverá obedecer às normas desta Lei e dependerá de aprovação prévia do Município.
Art. 75 - Na área urbana, as seções transversais, longitudinais e dimensionamento das ruas, serão definidas conforme hierarquização viária definida nos artigos 77 e 82 desta Lei.
Art. 76 - As vias que integram o sistema viário do Município de Fraiburgo ficam classificadas funcionalmente de acordo com suas características:
Art. 77 - As vias a que se refere o artigo anterior deverão respeitar as seguintes dimensões:
Art. 78 - As vias de circulação só poderão terminar nas divisas da gleba a lotear, quando seu prolongamento estiver previsto na estrutura viária da Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo, ou, quando à juízo da Secretaria Municipal responsável, interessar ao desenvolvimento urbano do Município.
- Parágrafo único. - Quando não houver previsão de continuidade da estrutura viária pela Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo, esta deverá terminar em praça de retorno.
Art. 79 - As vias de acesso sem saída só serão autorizadas se providas de praça de retorno com raio igual ou superior a largura da caixa da rua.
Art. 80 - As vias projetadas e previstas serão definidas em Lei Complementar e deverão ser observadas quando da aprovação de um Projeto de Parcelamento.
Art 81 - Os Loteamentos com testada para as Rodovias SC-453 e SC-456 deverão ter licença e acessos previamente concedidos e aprovados pelo órgão competente, sob pena de serem indeferidos.
- Parágrafo único. - Os acessos de que trata este artigo deverão ser sinalizados e ter tratamento paisagístico, conforme normas estabelecidas pelo órgão competente do Município.
Art. 82 - Todas as vias de circulação a serem projetadas e construídas devem atender os seguintes requisitos:
Art. 83 - A largura da via que constituir prolongamento de outra já existente, ou constante de plano de loteamento já aprovado pela Município, não poderá ser inferior à largura desta, ainda que pela função e características possa ser considerada de categoria inferior.
Art. 84 - Nos cruzamentos das vias públicas, os dois alinhamentos deverão ser concordados por um arco de curva com uma tangente de 5,00m (cinco metros) de raio mínimo; nas demais vias de 3,00m (três metros). (Redação dada pela Lei Complementar nº 117/2010)
Art. 85 - A identificação das vias e logradouros públicos, antes de sua denominação oficial, poderá ser feita por meio de letras.
Art. 86 - As vias destinadas à circulação exclusiva de pedestres deverão possuir larguramínima de 6,00m (seis metros) e declividade máxima de 12% (doze por cento), a partir desta inclinação deverão ser utilizadas escadas de acordo com projeto e/ou normas estabelecidas pela Secretaria Municipal responsável.
Art. 87 - Quando da ocupação de terrenos lindeiros, as vias do sistema viário básico, com previsão de alargamento, deverá ser observado o nível do pavimento futuro da via para definição dos acessos da edificação, uma vez que estes não poderão ter rampas ou escadas dentro da área de alargamento da via.
Art. 88 - A colocação de postes e caixas de passagem das vias com previsão de alargamento deverão ocorrer fora da área de alargamento da via, sempre que viável, ficando assim localizados dentro do passeio oficial previsto para esta via.
Art. 89 - Na área urbana, as quadras normais não poderão ter comprimento superior a 250,00m (duzentos e cinqüenta metros), salvo quando para incorporar no traçado do sistema viário existente, desde que não ultrapasse o dobro desta exigência e determinado pela Secretaria Municipal responsável.
- Parágrafo único. - Para as quadras que excederem comprimento de 250,00m (duzentos e cinqüenta metros) deverão ser exigidas vias de pedestres.
Art. 90 - Para efeito desta Lei, os parâmetros para o dimensionamento dos lotes na área urbana, sejam eles de propriedade pública ou privada, deverão observar o estabelecido na Tabela II - Uso e Ocupação do Solo - Anexo IV da presente Lei.
Art. 91 - O lote mínimo para efeito de novas aprovações de parcelamento no Município é de 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados) de área, testada mínima de 15,00m (quinze metros).
Art. 92 - Serão permitidas construções ou edificações em lotes existentes, que não se encontram nos parâmetros estabelecidos nesta Lei, devendo ser respeitados os índices de aproveitamento e gabarito estabelecidos na Tabela II - Uso e Ocupação do Solo, Anexo IV da presente Lei, para os lotes mínimos da respectiva Zona.
Art. 93 - Quando o Loteamento se destinar à urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes, poderá haver redução das exigências das normas técnicas desta Lei, sendo que:
- I - O lote mínimo poderá ter a área reduzida para até 240,00m² (duzentos e quarenta metros quadrados) e testada mínima de 12,00m (doze metros);
- II - A localização deste deverá obedecer ao Mapa de Zoneamento - Anexo II, desta Lei, bem como ser aprovado pela Secretaria Municipal responsável.
Art. 94 - Para locação de equipamentos urbanos e serviços públicos será permitido o Parcelamento do Solo com áreas inferiores às fixadas por esta Lei, desde que com aprovação de uso pelo Município.
Art. 95 - Nenhum lote terá como testada principal, vias de circulação exclusiva para pedestres.
- Parágrafo único. - Este artigo não se aplica às ruas existentes por ocasião da aprovação desta Lei, que venham a ser transformadas pelo Poder Público em vias exclusivas para pedestres.
Art. 96 - O interessado em elaborar projeto de loteamento deverá solicitar ao Município, em Consulta Prévia, a viabilidade do mesmo e as diretrizes para uso do solo urbano e sistema viário, apresentando para este fim os seguintes elementos:
Art. 97 - Havendo viabilidade de implantação, de acordo com as diretrizes de planejamento do Município e demais legislações superiores, após consulta aos órgãos setoriais responsáveis pelos serviços e equipamentos urbanos, o Município de Fraiburgo indicará na planta apresentada na consulta prévia:
Art. 98 - Cumpridas as etapas do Capítulo anterior e havendo a viabilidade da implantação do loteamento, o interessado apresentará anteprojeto, de acordo com as diretrizes definidas pelo Município de Fraiburgo.
Art. 99 - Aprovado o anteprojeto, o interessado apresentará o projeto definitivo, contendo:
Art. 100 - O pedido de desmembramento e remembramento será feito mediante requerimento do interessado ao Município, acompanhado de título de propriedade, certidão negativa e da planta do imóvel a ser desmembrado ou remembrado, na escala 1:500 (um por quinhentos), contendo as seguintes indicações:
Art. 101 - Após examinada e aceita a documentação, será concedida Licença de Desmembramento e Remembramento para averbação no registro de imóveis.
- Parágrafo único. - Somente após averbação dos novos lotes no registro de imóveis, o Município poderá conceder licença para construção ou edificação dos mesmos.
Art. 102 - A aprovação do projeto a que se refere o artigo anterior só poderá ser permitida quando:
- I - Os lotes desmembrados e/ou remembrados tiverem as dimensões mínimas para a respectiva zona, conforme Tabela II do Uso e Ocupação do Solo Urbano, Anexo IV da presente Lei;
- II - A parte restante do lote ainda que edificado, compreender uma porção que possa constituir lote independente, observadas as dimensões mínimas previstas em Lei.
Art. 103 - O prazo máximo para aprovação do projeto definitivo pelo interessado, após cumpridas todas as exigências do Município, será de 30 (trinta) dias.
Art. 104 - Recebido o projeto definitivo de loteamento, com todos os elementos e de acordo com as exigências desta Lei, o Município procederá ao:
Art. 105 - Aprovado o projeto de loteamento e deferido o processo, o Município baixará decreto de aprovação do loteamento, que poderá ter sua execução em etapas préestabelecidas.
- Parágrafo único. - Expedir-se-á Decreto de Execução para cada etapa do loteamento, após a comprovação do registro do loteamento no Cartório de Registro de Imóveis. (Redação dada pela Lei Complementar nº 129/2011)
Art. 106 - No ato de aprovação do projeto, o loteador assinará Termo de Compromisso de assunção de obrigações que conterá: (Redação dada pela Lei Complementar nº 129/2011)
Art. 107 - No Termo de Compromisso - Anexo V desta Lei deverão constar especificamente as obras e serviços que o loteador é obrigado a executar e o prazo fixado para sua execução.
Art. 108 - Para fins de garantia da execução das obras e serviços de infra-estrutura urbana exigida para o loteamento, antes da sua aprovação, deverá ser firmado Termo de Caucionamento - Anexo VI desta Lei, onde ficará caucionado um percentual da área total do loteamento, cujo valor corresponder ao custo dos serviços e obras.
Art. 109 - Após a aprovação do projeto definitivo, o loteador deverá submeter o loteamento ao registro de imóveis.
- §1º - No ato do registro do projeto de loteamento, o loteador transferirá ao Município, mediante escritura pública e sem qualquer ônus ou encargo para este, o domínio das vias de circulação e das demais áreas, conforme inciso II do artigo 73 desta Lei.
- §2º - O prazo máximo para que o loteamento seja submetido ao registro de imóveis é de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da aprovação do projeto definitivo.
Art. 110 - Uma vez realizadas todas as obras e serviços exigidos para o loteamento, o loteador ou seu representante legal requererá ao Município que seja feita a vistoria através de seu órgão competente.
Art. 111 - Esgotados os prazos previstos, caso não tenham sido realizadas as obras e serviços exigidos para o loteamento, o Município poderá executá-los e promoverá a ação competente para adjudicar ao seu patrimônio os lotes caucionados, na forma artigo 108 desta Lei, que se constituirão em bem público do Município, independentemente de ação
própria para a cobrança de eventuais diferenças.
Art. 112 - Qualquer alteração ou cancelamento parcial do loteamento registrado dependerá de acordo entre o loteador e o adquirente de lotes atingidos pela alteração, bem como a aprovação do Município, deverão ser averbados no registro de imóveis em complemento ao projeto original.
- §1º - Em se tratando de simples alteração de perfis, o interessado apresentará novas plantas, de conformidade com o disposto na Lei, para que seja feita a anotação de modificação no Alvará de Loteamento pelo Município.
- §2º - Quando houver mudança substancial do plano, o projeto será examinado no todo ou na parte alterada observando as disposições desta Lei e aquelas constantes do Alvará ou do Decreto de aprovação, expedindo-se então novo Alvará e baixando-se o novo Decreto.
Art. 114 - Fica sujeito a cassação do Alvará, embargo administrativo da obra e à aplicação de multa, todo aquele que, a partir da data de publicação desta Lei:
Art. 113 - A aprovação do projeto de arruamento, loteamento ou desmembramento não implica em nenhuma responsabilidade por parte do Município quanto a eventuais divergências referentes a dimensões de quadras ou lotes, quanto ao direito de terceiros em relação à área arruada, loteada ou desmembrada, nem para quaisquer indenizações decorrentes de traçados que não obedecer aos arruamentos de plantas limítrofes mais antigas ou as disposições legais aplicáveis.
Art. 115 - Tão logo chegar ao conhecimento do Município, após a publicação desta Lei, a existência de arruamento, loteamento ou desmembramento do terreno, construído sem autorização municipal, o responsável pela irregularidade será notificado pelo Município para pagamento da multa prevista e terá o prazo de 90 (noventa) dias para regularizar a situação do imóvel, ficando proibida a continuação dos trabalhos.
- Parágrafo único. - Não cumprida as exigências constantes da notificação de embargo será lavrado o Auto de Infração, podendo ser solicitado, se necessário, o auxílio das autoridades judiciais e policiais do Estado.
Art. 116 - São passíveis de punição a bem do serviço público, conforme legislação específica em vigor, os servidores do Município que, direta ou indiretamente, fraudando o espírito da presente Lei, conceder ou contribuir para concessão de licenças, alvarás, certidões, declarações ou laudos técnicos irregulares ou falsos.
Art. 117 - Os loteamentos e desmembramentos de terrenos efetuados sem aprovação do Município, inscritos no registro de imóveis, em época anterior a presente Lei, e cujos lotes já tenham sido alienados ou compromissados a terceiros, no todo ou em parte, serão examinados pela Comissão especialmente nomeada.
- Parágrafo único. - A aprovação de loteamento e/ou desmembramento, será feita mediante Decreto do Prefeito Municipal, baseado no relato da Comissão, a que se refere o caput deste artigo.
Art. 118 - O programa tem por definição desenvolver um conjunto de ações na área de transporte e circulação para proporcionar o acesso amplo e democrático ao espaço urbano, através da priorização das pessoas com implantação e melhoramento dos equipamentos de circulação inclusivas e ambientalmente sustentáveis.
Art. 119 - O programa tem por objetivos:
Art. 120 - O programa do transporte e mobilidade urbana será implantado através dos projetos:
Art. 121 - O programa tem por definição promover a melhoria das condições ambientais, visando a melhoria da qualidade de vida da população urbana e rural, através de políticas relacionadas ao abastecimento de água, saneamento básico, manejo de resíduos sólidos urbanos e manejo de águas pluviais urbanas e disciplina da ocupação e uso do solo.
Art. 122 - O programa tem por objetivo:
Art. 123 - O programa de qualificação ambiental será implantado através dos projetos de:
Art. 124 - O Programa tem por definição promover o direito à moradia como direito social básico, incorporando o direito a infra-estrutura e serviços, como direito social através de diretrizes locais de política habitacional, induzindo o repovoamento dos vazios urbanos, destinando áreas infra-estruturadas na cidade para provisão de habitação de interesse
social, democratizando o acesso ao solo urbano e a própria cidade.
Art. 125 - O Programa tem por objetivos:
Art. 126 - O Programa de Habitação será implantado através dos projetos de:
Art. 127 - O Programa tem por definição promover a melhoria da infra-estrutura urbana e rural visando à melhoria da qualidade de vida da população, buscando a integração da área urbana com a área rural.
Art. 128 - O Programa tem por objetivos:
Art. 129 - O Programa de Infra-Estrutura será implantado pelos projetos de:
Art. 130 - O proprietário de um imóvel impedido de utilizar plenamente o potencial construtivo definido na Tabela II do Uso do Solo, por limitações urbanísticas relativas à proteção e preservação do patrimônio ambiental e de interesse social definidas pelo Poder Público, poderá exercer em outro local o direito de construir, ou aliená-lo, mediante
escritura pública.
Art. 131 - A transferência total ou parcial de potencial construtivo também poderá ser autorizada pelo Poder Público Municipal, como forma de indenização, mediante acordo com o proprietário, nas desapropriações destinadas:
Art. 132 - As transferências do direito de construir serão admitidas para imóveis situados nas zonas delimitadas no Zoneamento.
Art. 133 - Para exercer a transferência do direito de construir o Município expedirá certidão, garantindo a transferência ao proprietário, onde constará:
Art. 134 - O cálculo de transferência do direito de construir será feito aplicando a correção dos valores de acordo com o tipo, zona ou setor, onde recebe o potencial construtivo pelo que concede o potencial construtivo, transformado em metro quadrado.
- Parágrafo Único - O proprietário poderá solicitar à Secretaria de Finanças para efetuar nova avaliação do imóvel, que ceder desde que transcorrido 12 (doze) meses da última avaliação.
Art. 135 - O proprietário do imóvel passível de transferência do direito de construir deverá encaminhar a solicitação ao Conselho de Desenvolvimento Municipal que terá 30 (trinta) dias para se manifestar, que conterá:
- I - Proposta assinada de transferência do imóvel ao Município, quanto a concessão;
- II - Certidão do registro de imóveis atualizada nos últimos 60 (sessenta) dias.
Art. 136 - Não serão passíveis de transferência do direito de construir imóveis situados em áreas non aedificandi.
Art. 137 - Os casos omissos serão analisados pelo Conselho de Desenvolvimento Municipal, ouvidos os demais órgãos competentes.
Art. 138 - O Município procederá à aplicação do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU Progressivo no Tempo, mediante majoração da alíquota sobre a propriedade que descumprir as obrigações decorrentes da incidência de parcelamento, edificação ou qualquer de suas condições, nos termos da Lei Orgânica Municipal e Legislação Tributária. (Redação dada pela Lei Complementar nº 137/2011)
Art. 138-A - A propriedade imobiliária urbana cumpre sua função quando, em atendimento às funções sociais da cidade e respeitadas as exigências fundamentais do ordenamento territorial estabelecidas no Plano Diretor, forem destinadas para: (Vide regulamentação dada pelo Decreto nº 93/2012)
Art. 139 - A solicitação de Estudo de Impacto de Vizinhança deverá apresentar informações que permitir análise técnica sobre as questões constantes relativas a esta Lei, quanto à:
Art. 140 - A análise técnica deverá ser consolidada em parecer técnico conclusivo, no prazo máximo de 60 (sessenta dias) contendo, no mínimo:
Art. 141 - Caberá ao Conselho de Desenvolvimento Municipal competente a apreciação dos recursos referentes às medidas compatibilizadoras e compensatórias para a adequação as condições locais.
Art. 142 - Dar-se-á publicidade dos seguintes procedimentos da análise técnica, através de publicação em jornal de circulação local e regional:
Art. 143 - O empreendedor, público ou privado, arcará com as despesas relativas a:
Art. 144 - As instruções técnicas e formulários complementares necessários para a elaboração do EIV e seu respectivo RIV, deverão ser regulamentados no prazo de 90 (noventa) dias contados da aprovação da presente Lei, sem prejuízo da aplicação das suas normas aos empreendimentos que nelas se enquadrarem.
Art. 145 - Os empreendimentos que dependerão de elaboração de EIV e do respectivo RIV, a serem submetidos à análise, para aprovação de projeto e obtenção de licenciamento de construção e/ou funcionamento nos órgãos municipais competentes, são os seguintes:
Art. 146 - O Estudo de Impacto de Vizinhança deverá contemplar os aspectos positivos e negativos do empreendimento sobre a qualidade de vida da população residente ou usuária da área em questão e seu entorno, devendo incluir, no que couber, a análise e proposição de solução para as seguintes questões:
Art. 147 - O Poder Público Municipal, para eliminar ou minimizar eventuais impactos negativos gerados pelo empreendimento, deverá solicitar, como condição para aprovação do projeto, alterações e complementações no mesmo, visando a execução de melhorias na infra-estrutura urbana e nos equipamentos urbanos e comunitários, tais como:
Art. 148 - A elaboração do EIV não substitui o licenciamento ambiental requerido nos termos da legislação ambiental.
Art. 149 - Os documentos integrantes do EIV terão publicidade, ficando disponíveis para consulta, no órgão municipal competente, por qualquer interessado.
- §1º - Serão fornecidas cópias do EIV, quando solicitadas pelos moradores da área afetada ou suas associações.
- §2º - O órgão público responsável pelo exame do EIV deverá realizar audiência pública, antes da decisão sobre o projeto, sempre que sugerida, na forma da lei, pelos moradores da área afetada ou suas associações.
Art. 150 - Os casos não previstos nesta Lei, relacionados ao impacto de vizinhança, serão decididos pelo Conselho de Desenvolvimento Municipal, por meio de Resolução.
Art. 151 - Considera-se Outorga Onerosa do Direito de Construir a concessão emitida pelo Município para edificar acima do limite estabelecido pelo índice de aproveitamento básico, mediante contrapartida financeira a ser prestada pelo beneficiário.
Art. 152 - O Poder Executivo Municipal poderá outorgar onerosamente o exercício do direito de construir, para fins de edificação em áreas delimitadas neste Plano Diretor, conforme disposição dos artigos 28, 29, 30 e 31 da Lei federal nº 10257/2001 - Estatuto da Cidade - e de acordo com os critérios e procedimentos definidos neste Plano Diretor.
- Parágrafo único - Estarão sujeitas à aplicação da Outorga Onerosa do Direito de Construir a Zona de Interesse Turístico 1, Zona Comercial Predominante, Zona Comercial de Bairro 1 e 2, Zona de Expansão Comercial, Zona Mista Diversificada, Zona de Interesse Residencial 1 e Zona de Uso Especial.
Art. 153 - São objetivos básicos da Outorga Onerosa do Direito de Construir:
Art. 154 -
A cobrança da outorga onerosa do direito de construir será definida pela fórmula:

IAMX = TOC + (9 x TOR) = IAT
AT
IAMX = Índice de Aproveitamento Máximo
TOC = Taxa de Ocupação Comercial
TOR = Taxa de Ocupação Residencial
AT = Área do Terreno
Art. 155 - O direito de construir adicional passível de ser obtido mediante outorga onerosa será limitado, nos lotes, pelo coeficiente de aproveitamento máximo para as respectivas zonas, definido nas Tabelas constante no Anexo VI da presente Lei.
Art. 156 - A Outorga Onerosa do Direito de Construir poderá ser aplicada na regularização de edificações, desde que obedecidas às exigências quanto ao coeficiente de aproveitamento máximo.
Art. 157 - Os estoques de potencial construtivo a serem concedidos pela outorga onerosa deverão ser periodicamente reavaliados, em função da capacidade de infra-estrutura disponível e das limitações ambientais.
Art. 158 - O direito de construir acima do coeficiente básico legalmente fixado pelo Plano Diretor deverá ser adquirido do Poder Público via contrapartida financeira, que poderá ser paga em parcelas mensais sucessivas a serem definidas pelo Município, mas que não poderão exceder 24 (vinte e quatro) parcelas.
Art. 159 -
A contrapartida financeira oriunda da outorga onerosa de potencial construtivo será calculada da seguinte maneira:

CT = VT: CAB = B
CT = Contrapartida financeira relativa a cada metro quadrado de área construída adicional;
B = Benefício econômico agregado ao imóvel, sendo:
VT = Valor do metro quadrado do terreno fixado na Planta Genérica de Valores;
PGV e CAB = Coeficiente de Aproveitamento Básico.
O Valor da Contrapartida Financeira não poderá exceder ao valor total do próprio terreno.
- §1º - Os recursos auferidos pela contrapartida financeira deverão ser aplicados conforme previsto no Estatuto da Cidade em seu artigo 31 e com as finalidades nos incisos I a IX do artigo 26 da mesma norma legal.
- §2º - As prioridades serão estabelecidas pelo Orçamento Municipal, aprovadas pela Câmara Municipal.
Art. 160 - A comercialização dos índices construtivos, além do coeficiente de aproveitamento básico, será adquirido através da autorização do Poder Público, pela emissão de parecer técnico exarado por órgão competente do Município, com aprovação do Conselho de Desenvolvimento Municipal.
- §1º - A expedição de autorização prévia para uso do acréscimo ao direito de construir além do coeficiente básico de aproveitamento disposto no artigo 159 desta Lei deverá ser previamente à emissão do alvará de construção.
- §2º - Da autorização prévia deverá constar a quantidade de metros quadrados passíveis de aquisição, coeficiente de aproveitamento, a altura e uso da edificação, atendidas as exigências desta Lei e demais diplomas legais.
Art. 161 - Da solicitação de autorização prévia deverá constar:
Art. 162 - A aquisição do potencial construtivo será averbada no Registro de Imóvel competente.
Art. 163 - O Poder Público Municipal poderá exercer o Direito de Preempção para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, conforme o disposto nos artigos 25, 26 e 27 da Lei federal nº 10.257/01 - Estatuto da Cidade.
Art. 164 - Ficam definidas como áreas passíveis de Direito de Preferência:
Art. 165 - Os imóveis colocados à venda nas áreas de incidência do Direito de Preempção deverão ser necessariamente oferecidos ao Município, que terá preferência para aquisição pelo prazo de 5 (cinco) anos.
Art. 166 - O Município deverá notificar o proprietário do imóvel localizado em área delimitada para o exercício do Direito de Preempção, dentro do prazo de 30 (trinta) dias a partir da vigência da Lei que a delimitou.
Art. 167 - Recebida a notificação a que se refere o artigo anterior, a Administração Pública poderá manifestar, por escrito, dentro do prazo legal, o interesse em exercer a preferência para aquisição do imóvel.
- §1º - O Município fará publicar, em órgão oficial e em pelo menos um jornal local ou regional de grande circulação, edital de aviso da notificação recebida, nos termos do § 2º, do artigo 27 da Lei federal nº 10.257/01, da intenção de aquisição do imóvel nas condições da proposta apresentada.
- §2º - O decurso de prazo de 30 (trinta) dias após o recebimento da notificação do proprietário sem a manifestação expressa do Município de que pretende exercer o direito de preferência faculta o proprietário a alienar onerosamente o seu imóvel ao proponente interessado nas condições da proposta apresentada sem prejuízo do direito do Município exercer a preferência em face de outras propostas de aquisições onerosas futuras dentro do prazo legal de vigência do direito de preempção.
Art. 168 - Concretizada a venda a terceiro, o proprietário fica obrigado a entregar ao órgão competente do Município cópia do instrumento particular ou público de alienação do imóvel, dentro do prazo de 30 (trinta) dias após sua assinatura, sob pena de pagamento de multa diária em valor equivalente a 0,66% (sessenta e seis centésimos por cento) do valor total
da alienação.
- §1º - O Município promoverá as medidas judiciais cabíveis para a declaração de nulidade de alienação onerosa efetuadas em condições diversas da proposta apresentada, a adjudicação de imóvel que tenha sido alienado a terceiros, apesar da manifestação do Município de seu interesse em exercer o direito de preferência e cobrança da multa a que se refere o artigo anterior.
- §2º - Em caso de nulidade da alienação efetuada pelo proprietário, o Município poderá adquirir o imóvel pelo valor base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano ou pelo valor indicado na proposta apresentada, se este for inferior aquele.
Art. 169 - Visando promover um processo contínuo de gestão compartilhada do Plano Diretor, atualizado e democrático, fica instituído o Sistema de Gestão Urbana, composto por:
Art. 170 - O Sistema de Gestão Urbana terá como objetivos:
Art. 171 - São atribuições do Poder Executivo Municipal, no que compete ao Sistema de Gestão Urbana:
Art. 172 - É assegurada a participação direta da população em todas as fases do processo de gestão política urbana do Município, mediante as seguintes instâncias de participação:
Art. 173 - A participação dos munícipes em todas as fases do processo de gestão da política urbana do Município deverá se basear na plena informação, disponibilizada pelo Poder Executivo com antecedência.
Art. 174 - O Poder Executivo apresentará anualmente à Câmara Municipal e ao Conselho de Desenvolvimento Municipal relatório de Gestão Urbana e Plano de Ação para o próximo período.
Art. 175 - O Conselho de Desenvolvimento Municipal de Fraiburgo é órgão integrante do Sistema de Gestão Urbana e tem como atribuições:
Art. 176 - O Conselho será formado por membros representativos da sociedade e Poder Público, com respectivos titulares e suplentes, eleitos ou indicados por seus respectivos órgãos ou categorias, e homologados pelo Prefeito Municipal, com renovação bienal.
Art. 177 - A Conferência Municipal de Política Urbana é a instância máxima deliberativa do Sistema de Gestão Urbana, constituindo espaço público privilegiado para estabelecer parcerias, dirimir conflitos coletivos e legitimar ações e medidas referentes ao Plano Diretor, devendo ser realizada bianualmente.
Art. 178 - São objetivos da Conferência Municipal de Política Urbana:
Art. 179 - A Conferência Municipal de Política Urbana terá regimento próprio, a ser elaborado pelo Conselho de Desenvolvimento Municipal, por este revisado sempre que necessário.
- §1º - O regimento a que se refere o caput deste artigo será nulo de pleno direito caso não observar os critérios de participação democrática estabelecidos pela Lei federal nº 10.257/01 - Estatuto da Cidade.
- §2º - §2º
Art. 180 - As Audiências Públicas configuram direito do cidadão e da comunidade, estando previstas nos termos do inciso I, do § 4º do artigo 40 da Lei federal nº 10.257/01 - Estatuto da Cidade -, associado ao direito constitucional ao planejamento participativo, têm por objetivos:
Art. 181 - As Audiências Públicas são obrigatórias na esfera do Poder Público Municipal, devendo ser realizadas por este, tanto no processo de elaboração do Plano Diretor como no processo de sua implantação.
- Parágrafo único - A falta de realização de Audiências Públicas pelo Poder Público no processo de elaboração do Plano Diretor configurará desrespeito ao preceito constitucional da participação popular, passível de declaração de inconstitucionalidade por omissão do Plano Diretor.
Art. 182 - As Audiências Públicas deverão ser convocadas e divulgadas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, buscando a ampla participação dos envolvidos no tema a ser discutido.
- Parágrafo único - Fica instituído como principal meio para divulgação das Audiências Públicas, sem prejuízo da utilização de meios auxiliares e secundários, a publicação de edital de convocação em espaço visivelmente destacado em jornal impresso de grande circulação e leitura do Município.
Art. 183 - As Audiências Públicas deverão sempre procurar extrair a posição das diferentes partes envolvidas no tema a ser decidido, que devem ter igualdade de espaço para expressar sua opinião.
Art. 184 - No âmbito do Município de Fraiburgo será aplicada a Gestão Orçamentária Participativa de que trata a alínea f, do inciso III do artigo 4º da Lei federal nº 10.257/01 - Estatuto da Cidade -, com objetivos:
- I - Propiciar condições para que os cidadãos exerçam o direito de fiscalização e controle das finanças públicas;
- II - Possibilitar o direito à participação na elaboração e execução dos orçamentos públicos, o que significa direito à obtenção das informações sobre as finanças públicas, bem como à participação nas definições das prioridades de utilização dos recursos e na execução das políticas públicas.
Art. 185 - A realização de consultas, audiências e debates públicos é condição obrigatória para a aprovação do orçamento municipal, cabendo ao Município dispor, em ato administrativo oriundo do Poder Público, os mecanismos garantidos da ampla e irrestrita participação popular.
- Parágrafo único - A não realização de audiências e consultas públicas no processo de aprovação da Lei do Orçamento Municipal resultará na nulidade da norma orçamentária.
Art. 186 - Toda atividade que esteja em desacordo com este Plano Diretor será considerada atividade desconforme, podendo ser classificada em:
Art. 187 - Ficam estabelecidos os seguintes prazos, contados imediatamente após a publicação da presente Lei:
Art. 188 - Este Plano Diretor deverá ser revisado, pelo menos, após passados 10 (dez) anos de sua entrada em vigor, na forma prevista nos termos da Lei federal nº 10.257/01 - Estatuto da Cidade.
Art. 189 - Visando a consecução dos objetivos expressos nesta Lei, integram-na os seguintes anexos:
Art. 190 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e suas alterações.